06/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:20

Prazo em Curso
22/07/2025 03:40

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:20

Prazo em Curso
16/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 11:07

Prazo em Curso
10/07/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 18:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 18:40

Emissão da Relação
07/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 08:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:55

Autos preparados para expedição
17/06/2025 08:38

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2025 04:04

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:54

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 06:54

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0802013-16.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Lima de Souza Ferro - SENTENÇA .Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JANAINA LIMA DE SOUZA FERRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS sobre “aulas complementares” (rubrica 458) e/ou “ampliação de carga horária” (rubrica 518) à Requerente durante o período de 02/01/2020 a 12/2023 (fls. 49-104), respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial (TR) desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 05:30

Autos preparados para expedição
04/06/2025 05:25

Emissão da Relação
03/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:12

Registro de Sentença
03/06/2025 16:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/05/2025 13:49

Expedição de NULL.
03/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/04/2025 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 11:58

Prazo em Curso
10/03/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 10:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 10:36

Emissão da Relação
07/03/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0802013-16.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Lima de Souza Ferro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
29/01/2025 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/01/2025 16:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 16:49

Emissão da Relação
29/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:42

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:50

Autos preparados para expedição
29/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/01/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:17

Recebida petição inicial
28/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:13

Informação do Sistema
27/01/2025 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/01/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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