23/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS), Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0800340-05.2022.8.12.0009 - Inventário - Reqte: Delceni Cardoso de Lima Resende - Intimação acerca da disponibilidade para impressão, na pasta digital, do formal de partilha expedido às fls. 107-109, e os documentos que o acompanham, bem como do alvará expedido à fl. 110.
07/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
05/04/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:05

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS), Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0800340-05.2022.8.12.0009 - Inventário - Reqte: Delceni Cardoso de Lima Resende -

Vistos.

Delceni Cardoso Lima e outros, qualificados nos autos, propuseram ação de arrolamento sumário dos bens deixados por Dinovã Moreira de Lima (certidão de óbito de fl. 35).

Afirmaram que Dinovã deixou a companheira e herdeira Maria José Ávila de Almeida e os herdeiros necessários Delceni Cardoso Lima, Alda Cardoso Lima e Elias Cardoso Lima.

Apontaram os bens que integram o espólio e apresentaram plano de partilha.

Admitido o processamento do inventário, nomeou-se a autora Maria José Ávila de Almeida como inventariante (fls. 49 e 52).

Convertido o procedimento para o rito do arrolamento sumário, a inventariante comprovou a isenção de ITCD (fls. 82-85).

Por fim, os herdeiros apresentaram acordo com relação à partilha, pugnando pela divisão de 25% dos bens a cada herdeiro (fls. 70-77).

DECIDO.

O pedido de homologação da partilha preenche os requisitos dos artigos 659 e 660 do CPC/2015.

Com efeito, o plano de partilha apresentado, referente aos bens deixados pelo falecido, distribui em partes iguais aos herdeiros, sendo a união estável reconhecida pelos descendentes para atribuir 25% dos bens do de cujus a companheira Maria José Ávila de Almeida.

Restou comprovada a propriedade dos bens inventariados, não há pendências fiscais em nome do falecido e houve comprovante de isenção do imposto de transmissão (fls. 78-85).

A propósito, segundo o artigo 662 do CPC, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Assim, a cobrança de eventual imposto deverá ser feita em sede administrativa.

Portanto, sendo observados os requisitos legais, convém acolher o pedido, de modo a homologar de plano a partilha, conforme determina do artigo 659, caput, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, homologo, por sentença, o plano de partilha apresentado às fls. 70-77, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Custas a cargo dos autores, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, considerando o reduzido valor do patrimônio partilhável e sua baixa liquidez imediata.

Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo formal de partilha, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.
10/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:37

Recebidos os autos
10/12/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:37

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:06

Recebidos os autos
12/06/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 19:11

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:33

Recebidos os autos
17/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 11:51

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
02/12/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:00

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:48

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 16:25

Recebidos os autos
11/09/2022 16:24

Decisão ou Despacho
18/04/2022 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2022 09:37

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 17:54

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 16:45

Recebidos os autos
12/04/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2022 18:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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