TJMS - 0901199-29.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

CARLOS HENRIQUE DE SORDI XAVIER

CPF *36.***.*83-61

JOAO ROBERTO ABUHASSAN

CPF *65.***.*50-78

Advogados

EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO

OAB: 4448/MS

CPF *13.***.*20-34

RODRIGO VASCONCELLOS MACHADO

OAB: 11872/MS

CPF *02.***.*81-50

Testemunhas

Partes

JANE LEILA LOPES LIMA

CPF *81.***.*40-82

SERGIO LUIZ FERREIRA JUNIOR

KEILA TIVIROLLI

CPF *45.***.*84-15

SILMARA RIBEIRO MARTINS ZANCHETTIN

CPF *63.***.*67-49

MARCELO CLAUDIO GOMES FILHO

CPF *36.***.*53-00

JOSE IRANI DE SOUZA FERNANDES

CPF *50.***.*12-34

CRISTOVAO ESPINDOLA JUNIOR

CPF *93.***.*80-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0901199-29.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Apelante: Joao Roberto Abuhassan Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Apelado: Carlos Henrique de Sordi Xavier Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Apelado: Joao Roberto Abuhassan Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 20/06/2024.

  • 23/10/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/08/2023 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/08/2023 06:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2023.

  • 05/08/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/07/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/07/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/06/2023 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:07

    Julgado procedente o pedido

  • 30/09/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/09/2022 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2022 03:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2022 02:10

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/07/2022.

  • 24/06/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:49

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/06/2022 14:17

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 13:54

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 13:53

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 16:37

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 16:36

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:35

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:13

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 14:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 02:00:00, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

  • 10/05/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:57

    Decisão ou Despacho

  • 21/01/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2021.

  • 10/12/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 17:50

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2021 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 17:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2021 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 00:45

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

  • 12/04/2021 00:45

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2021.

  • 09/04/2021 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:58

    Decisão ou Despacho

  • 08/12/2020 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 22:59

    Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2018.

  • 26/11/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 13:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2018 14:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2018 18:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/10/2018 07:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2018 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2018 15:10

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 15:23

    Juntada de Informações

  • 21/03/2018 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2018 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 17:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2018 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 17:49

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2017 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2017 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 18:09

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2017 13:00

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2017 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 18:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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