11/09/2025 07:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/09/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
10/09/2025 00:01

Publicação
10/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000305-07.2020.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Tereza Lopes Fontes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Advogado: Felipe Barreto Tolentino (OAB: 57388A/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SUBSTABELECIMENTO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA ELETRÔNICA ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A representação processual constitui pressuposto subjetivo de validade do processo, sendo imprescindível que o patrono esteja regularmente habilitado.

A suspensão do exercício profissional do advogado implica nulidade dos atos praticados por ele.

A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da Entidade Certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas.

A assinatura eletrônica por plataforma não credenciada por autoridade certificadora não é válida para fins processuais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/09/2025 14:26

Julgamento Virtual Finalizado
09/09/2025 14:26

Não-Provimento
04/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:03:21 local.
19/08/2025 11:49

Inclusão em Pauta
12/06/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:48

Distribuído por prevenção
11/06/2025 07:48

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/02/2021 12:45

Certidão
09/02/2021 12:45

Recurso Eletrônico Baixado
09/02/2021 12:20

Certidão
16/12/2020 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
16/12/2020 12:18

Prazo em Curso
16/12/2020 02:52

Certidão de Publicação - DJE
16/12/2020 00:01

Publicação
15/12/2020 09:05

Remessa à Imprensa Oficial
14/12/2020 13:48

Julgamento Virtual Finalizado
14/12/2020 13:47

Provimento
14/12/2020 07:56

Incluído em pauta para 14/12/2020 07:56:19 local.
03/12/2020 01:48

Certidão de Publicação - DJE
03/12/2020 01:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2020 00:01

Publicação
02/12/2020 15:02

Remessa à Imprensa Oficial
02/12/2020 14:34

Conclusos para decisão
02/12/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:33

Distribuído por sorteio
02/12/2020 14:17

Processo Cadastrado
01/12/2020 14:32

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/12/2020 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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