13/08/2025 14:49

Prazo em Curso
13/08/2025 14:49

Documento Digitalizado
08/08/2025 15:40

Expedição de Carta.
07/08/2025 11:09

Expedição em análise para assinatura
18/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:27

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 17:19

Prazo em Curso
26/06/2025 11:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/06/2025 11:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/06/2025 06:51

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:51

Autos entregues em carga ao Defensor
26/06/2025 06:50

Emissão da Relação
25/06/2025 13:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Informação do Sistema
26/05/2025 11:11

Autos preparados para expedição
21/05/2025 11:28

Prazo em Curso
21/05/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG) Processo 0801788-94.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Vaz Rodrigues - Reqdo: Mercantil do Brasil Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento. - Vistos, etc.

Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1.

Do sigilo bancário.

Por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes ou óbice, determino o trâmite do feito sob segredo de justiça.

Inclua-se a respectiva tarja. 1.2.

Do interesse de agir.

Rejeito as preliminares arguidas, pois confundem-se como mérito e, no tocante à ausência de reclamação prévia, não se podendo impor ao consumidor o esgotamento da via administrativa, sob pena de violar a inafastabilidade da jurisdição. 2.

Declaro o processo saneado. 3.

São controversas as seguintes questões de fatos: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) a legalidade do(s) desconto(s); c) a autenticidade da assinatura exarada nos documentos juntados pela parte requerida; d) existência de danos morais sofridos pela parte requerente (decorrentes diretamente de ação da requerida) e sua extensão. 4.

O ônus da prova incumbirá à parte requerida, eis que impossível à parte autora fazer prova sobre fato negativo.

Além disso, considerando que a instituição financeira ré argumenta a regularidade do contrato apresentado, incumbe-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Sem prejuízo, não se despreza também que a demanda versa sobre direito consumerista, fazendo a parte autora jus à inversão do ônus probatório. 5.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 5.1.

Nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, cadastrado no CPTEC, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias – URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, na cidade de Paranaíba-MS; Telefone: (67) 98116 – 5107 ou (17) 3011 – 7400; e-mail: [email protected]. 5.2.

Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em cinco vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações (1.5 da tabela - corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde julho/2016), do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso da parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. 5.3.

Desnecessária a intimação, por ora, do estado de Mato Grosso do Sul, eis que o valor arbitrado não excede a previsão da 232/2016 do CNJ. 5.4.

Intime-se o perito, pelo meio mais célere, desde que inequívoco, acerca da presente nomeação para manifestação, em 15 dias, em termos de aceitação e, caso positivo, indicação de data para o início dos trabalhos. 5.5.

Após, intimem-se as partes para apresentarem assistentes técnicos e oferecerem quesitos, devendo ser cientificados da data e local indicados pelo perito para início da produção de prova. 5.6.

O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia, sendo quesitos do juízo os seguintes: a) É possível identificar a autoria das assinaturas lançadas nos documentos objeto do exame? b) É possível determinar a autenticidade da(s) assinatura(s) lançadas nos documentos objeto do exame? c) A assinatura lançada no documento objeto do exame, proveio do punho da autora? 5.7.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6.

Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.
20/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 14:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/05/2025 14:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
19/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:31

Autos entregues em carga ao Defensor
19/05/2025 11:24

Emissão da Relação
24/04/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 15:58

Processo saneado
20/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/02/2025 13:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0801788-94.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Vaz Rodrigues - Reqdo: Mercantil do Brasil Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento. - Contestação apresentada.

Intimação da parte autora para, querendo, no prazo legal, impugnar.
06/02/2025 21:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor
05/02/2025 08:37

Emissão da Relação
25/11/2024 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 09:44

Prazo em Curso
11/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2024 13:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 11:02

Prazo em Curso
22/10/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 18:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/09/2024 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/09/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 17:27

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:26

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:00

Autos entregues em carga ao Defensor
23/09/2024 16:58

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 16:29

Emissão da Relação
18/09/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/09/2024 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/09/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 10:06

Prazo em Curso
12/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 01:20:00, 2ª Vara.
30/08/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 16:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/08/2024 16:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
30/08/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor
29/08/2024 12:27

Emissão da Relação
28/08/2024 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:36

Tutela Provisória
23/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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