TJMS - 0829386-56.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 19:36
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 19:09
Transitado em Julgado em data
-
30/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 06:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/06/2025 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/06/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:37
Homologada a Transação
-
09/06/2025 18:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 19:28
Remetidos os Autos para destino.
-
26/05/2025 19:11
Recebidos os autos
-
26/05/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2025 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 03:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2025 04:58
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 13:59
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2025 13:57
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 10:06
Juntada de Petição de tipo
-
07/03/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2025 19:50
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2025 00:00
Intimação
ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0829386-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonas Henrique Pavão Nunes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.
Decisão: 3.
ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jhonas Henrique Pavão Nunes na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Intime-se.
Diligências legais -
28/02/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:27
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 18:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 18:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/02/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 19:54
Recebidos os autos
-
26/02/2025 19:54
Tutela Provisória
-
26/02/2025 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2025 03:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: João Marcos da Silva (OAB 19036/MS) Processo 0829386-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jhonas Henrique Pavão Nunes - 1.
Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a exordial, juntando aos autos o documento oficial que indique a atual avaliação do imóvel pelo Município de Campo Grande/MS – v.g. carnê de IPTU, 2024/2025 -, sob pena de extinção.
Intime-se.
Diligências legais. -
29/01/2025 21:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 20:46
Recebidos os autos
-
20/01/2025 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 12:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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