18/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:00

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 16:55

Recebidos os autos
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 16:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 11:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 11:51

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:26

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000063-37.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelada: Isabelle Ferreira Honda DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP - INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO STJ - NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ANULADA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR O ANPP AO RECORRENTE.

I.

No caso, a recorrida é primária e não registra antecedentes, além de inexistirem elementos para demonstrar que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Nesse aspecto, a dinâmica dos fatos extraível da prova oral, é perceptível que omodus operandida conduta em voga não desborda daquele usualmente empregado nos delitos deste jaez, tratando-se de prática dotada de rudimentariedade, sem que seja possível presumir envolvimento com atividades ilícitas ou participação em organização criminosa.

II.Considerando-se o fato de a apelada ter atuado como mula no transporte de pequena quantidade de entorpecente (2 kg de skunk e 1,9 kg de maconha), mostra-se razoável e proporcional a redução da reprimenda na fração de1/3(um terço), nos moldes da sentença.

III.

Diante do reconhecimento da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06 por ocasião da sentença, os autos devem ser remetidos à primeira instância, com abertura de vista ao Ministério Público Estadual para que este se manifeste sobre a possibilidade do ANPP.

Inteligência da Súmula 337 do STJ.

IV.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

De ofício, anula-se a condenação para possibilitar o ANPP ao apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

De ofício, anularam a condenação para possibilitar o ANPP à apelante com a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual em primeira instância para que este se manifeste sobre o referido instituto despenalizador. .
30/01/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:24

Não-Provimento
29/01/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:55

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2024 18:36

Recebidos os autos
29/09/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/09/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:59

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:15

Expedida/Certificada
23/09/2024 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 17:30

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 17:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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