10/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 08:38

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
23/02/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/02/2025 03:53

Recebidos os autos
22/02/2025 03:53

Confirmada
22/02/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401179-03.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Rosimeire Aparecida de Souza Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÃO INSALUBRE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação judicial que pretende o recebimento de adicional de insalubridade reclama a produção de prova pericial complexa, que não se coaduna com os princípios orientadores do Juizado Especial da Fazenda Pública - devendo o feito tramitar perante a Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/02/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 14:05

Expedição de "tipo de documento".
10/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:05

Provimento
06/02/2025 10:01

Confirmada
05/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:11

Expedida/Certificada
04/02/2025 01:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401179-03.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Rosimeire Aparecida de Souza Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 16:49

Inclusão em pauta
03/02/2025 09:52

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:30

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 08:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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