09/07/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 17:03

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
10/05/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801002-78.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Barbosa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, por toda fundamentação posta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, III e IV, ambos do CPC, e por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, que restam suspensas diante da gratuidade, que ora defiro.

Sem condenação em honorários.

PRIC.

Oportunamente, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Às providências.
24/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:11

Recebidos os autos
17/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:11

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 20:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801002-78.2024.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Barbosa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -

Vistos.

Trata-se de ação de restabelecimento e manutenção de auxílio-doença acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente acidentário proposta por ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS em face do INSS (fls. 1/16).

Com a inicial vieram documentos (fls. 17/45).

Dos autos consta que a requerente recebeu auxílio-doença, no entanto, o benefício foi cessado em 2.11.2024.

Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 862/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal contemplado na Súmula 85/STJ.(TJMS.

Apelação Cível n. 0835413-43.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 24/02/2022, p: 25/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INSS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. É devida a concessão de auxílio-acidente como indenização ao segurado quando comprovada a consolidação de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O STJ firmou entendimento de que embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, o direito processual esta sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação com a suspensão ou indeferimento do último benefício.

Diante da falta de requerimento administrativo e em aproveitamento dos autos processuais, o auxílio-acidente é devido desde a citação.

Recurso parcialmente provido e sentença parcialmente retificada.(TJMS.

Apelação Cível n. 0807620-22.2020.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 14/12/2022, p: 15/12/2022) Embora afirmado que o INSS cessou indevidamente o benefício, nota-se que já estava estabelecida a data de cessação e era do conhecimento da requerente, não havendo nos autos comprovação de negativa do INSS quanto a novo pedido, o que demonstra falta de interesse de agir.

Sendo assim, intime-se a parte autora pessoalmente (art. 10, CPC). Às providências e intimações necessárias.
03/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:11

Recebidos os autos
06/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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