21/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1.

Proceda a serventia à evolução da classe deste autos para "cumprimento de sentença". 2.

Intime-se a parte executada, através de seu advogado, via Diário da Justiça, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos ou se tiver decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o julgado, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

Cientifique-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Decorrido o prazo legal sem pagamento, arbitro honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor do crédito exequendo (art. 523, § 1º, do CPC). 4.

Decorrido o prazo assinalado no item 3, não havendo indicação de bens pelas partes, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome do executado, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. 4.1 Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada.

Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacen-Jud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 4.2 Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico.

Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema.

Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.3 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5.

Caso a parte exequente indique bem imóvel à penhora, desde que com apresentação de certidão atualizada da respectiva matrícula, determino, desde já, a penhora do bem nela descrito, o que deverá ser feito por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 5.1 Deverá o credor comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do termo de penhora, a averbação no registro de imóveis respectivo, nos termos do art. 799, IX, do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de certidão para tal finalidade. 5.2 No mesmo prazo, deverá promover a intimação de eventual usufrutuário, credor hipotecário ou anticrético, ou titular de penhora anterior, relativamente aos imóveis penhorados. 5.3 Feita a penhora, a parte executada deverá ser intimada, por seu advogado, ou pessoalmente por via postal com AR, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), bem como os terceiros interessados eventualmente indicados pelo exequente, atentando ao fato de que deverá ser intimado o cônjuge do devedor, caso seja casado (art. 842 do CPC). 5.4 Ultimadas as diligências retro, a serventia deverá expedir mandado de avaliação (art. 870 do CPC).

Feita a avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.

Em caso de indicação de veículo automotor, defiro o bloqueio, preferencialmente via RENAJUD.

Providencie a serventia a inclusão da restrição no referido sistema e formalize-se mediante a lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC).

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências devidas, para fins de avaliação e depósito, expedindo-se o respectivo mandado. 7.

Não havendo êxito no bloqueio de saldo bancário ou penhora de bem imóvel ou veículo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de pesquisa de bens/direito junto ao Detran, Cartório de Registro de Imóveis e Cartório Distribuidor local. 8.

Resultando infrutífera a pesquisa de bens passíveis de penhora feita pela parte exequente, conforme determinado no item anterior, defiro a requisição de cópias das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, preferencialmente via INFOJUD. 9.

Não havendo informação de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 921, III, do CPC, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo os autos aguardar em arquivo provisório (art. 921, § 1º, do CPC). 10.

Transcorrido o prazo da suspensão, arquivem-se estes autos pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 4º, do CPC), sem a baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão, ficando o desarquivamento condicionado à comprovação da existência de bens de propriedade da parte executada, suficientes para a garantia do juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:07

Autos preparados para expedição
19/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2025 09:06

Emissão da Relação
19/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/08/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:43

Processo Desarquivado
16/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:41

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Dunice P.

Brito (OAB 21822/DF) Processo 0806625-16.2024.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: L C Livorati - Me, Nassam Gomes dos Santos - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 110/114 e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas e honorários nos termos do acordo.

Indefiro a suspensão do feito até a quitação do acordo, haja vista que a parte exequente pode requerer o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, para fins de cumprimento da presente sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 18:31

Emissão da Relação
19/12/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:29

Registro de Sentença
19/12/2024 15:28

Homologada a Transação
28/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:14

Autos preparados para expedição
07/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 14:39

Emissão da Relação
03/10/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 10:03

Informação do Sistema
30/09/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 09:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/09/2024 09:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/09/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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