07/06/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 09:30

Baixa Definitiva
07/06/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:45

Expedição de Ofício.
06/06/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403948-52.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PESSOA DE BAIXA RENDA – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Considerando os proventos que a parte aufere, de pouco mais de um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/04/2023 09:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2023 15:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403948-52.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o no duplo efeito, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até final julgamento deste recurso.

Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 23 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
28/03/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
28/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 13:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403948-52.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Elidia Elvira Canato Silva Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Agravado: Banco Itaú Unibanco S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:40

Distribuído por prevenção
23/03/2023 10:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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