23/05/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 14:13

Baixa Definitiva
23/05/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:03

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:01

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404028-16.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Eunice Maria Salmi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, CPC – NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, CPC, a fim de alcançar a remuneração do devedor para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna do obrigado e de sua família.

Há de se preservar a eficácia da multa aplicada em decorrência da condenação por litigância de má-fé, bem como em razão da ausência de provas de que a constrição da remuneração poderia comprometer a subsistência da devedora/agravante e/ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2023 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404028-16.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Eunice Maria Salmi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
27/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:52

INCONSISTENTE
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 22:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 22:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:20

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:20

Distribuído por prevenção
24/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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