13/08/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:23

Prazo em Curso
18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:04

Prazo em Curso
18/06/2025 07:09

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 14:12

Emissão da Relação
10/06/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0830586-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aguero Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda movida por ROSANA ARGUEIRO PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) reconhecer e declarar a nulidade da Decisão Administrativa que obstou a concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva da parte autora, corroborada pelo cometimento da Infração de Trânsito n.

NF000092236599 (fls. 17-18); e (ii) determinar que seja imediatamente expedida a Carteira Nacional de Habilitação definitiva à parte autora, se por outro motivo não existir para que a Carteira Nacional de Habilitação da parte requerente deva ser suspensa ou cassada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 14:06

Autos preparados para expedição
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:07

Emissão da Relação
15/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:50

Registro de Sentença
15/05/2025 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 17:28

Expedição de NULL.
17/03/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0830586-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aguero Pereira - Decisão interlocutória: 1.

Trata-se de pedido de reconsideração levado a efeito pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Decido. 2.

Não há fato novo e os argumentos expostos pelo autor não infirmam as razões expostas na decisão, de modo que deve ser mantida. 3.

Assim, mantenho o decidido.

Intimem-se.

No mais, remetam-se os autos a um(a) dos(as) Juizes(as) Leigo(as) para prolação de sentença.

Providências necessárias.
14/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 18:59

Emissão da Relação
13/03/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 16:17

Tutela Provisória
13/03/2025 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
12/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 13:45

Prazo em Curso
20/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0830586-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aguero Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/02/2025 16:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 16:57

Emissão da Relação
03/02/2025 12:40

Prazo em Curso
28/01/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB 19552/MS) Processo 0830586-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosana Aguero Pereira - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
27/01/2025 16:22

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 13:05

Emissão da Relação
18/12/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 18:35

Tutela Provisória
13/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 07:10

Informação do Sistema
13/12/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/12/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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