12/05/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13891AM/S) Processo 0831946-41.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Neiva Ferreira Delmondes, Sandro Ferreira Delmondes, Simone Ferreira Delmondes - 1.

Manifeste-se a Fazenda Pública sobre os embargos de f. 231/235 e manifestação do perito de f. 242/245. 2.

Trata-se de pedido formulado pela inventariante solicitando a expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o espólio de Antônio Justino Delmondes a emitir notas fiscais necessárias para o transporte e comercialização de soja oriunda do imóvel rural de sua propriedade.

Analisando o pedido de alvará, fundamentado no contrato firmado pelo espólio representado pelos herdeiros, acostado às f. 250/256, e em decorrência da resposta à solicitação do espólio, a qual a SEFAZ comunicou "que em caso da necessidade de emissão de nota fiscal de série especial ou nota fiscal de produtor, há necessidade de anexar o alvará judicial ou a escritura pública de formal de partilha". (f. 249).

Desse modo, considerando a necessidade e responsabilidade da inventariante em bem administrar os bens do espólio, a concordância dos herdeiros e a necessidade da referida autorização judicial defiro a expedição do alvará nos moldes requeridos para a inventariante Neiva Ferreira Delmondes, cuja incumbência é administrar os bens do espólio, a fim de resguardar acordo firmado.

Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. 3.

Após, oportunamente, intime-se a inventariante para no prazo de 20 dias: a) esclarecer se já houve o inventário dos bens da cônjuge falecida Marlene Glória Ferreira Delmondes, ocasião que deverá juntar a sentença com o respectivo formal de partilha dos bens; b) juntar as matrículas atualizadas dos imóveis rurais de propriedade do de cujus; c) juntar a certidão negativa de débito fiscal da União em nome do falecido; e) prestar esclarecimentos sobre a alienação de 520 (quinhentos e vinte) semoventes, autorizado judicialmente nos autos sob nº 0835268-45.2018.8.12.0001; f) prestar informações quanto a manifestação da Fazenda Pública de f. 217/221, promovendo, se for o caso, a retificação das primeiras declarações a fim de incluir bens e valores; e g) Manifestar-se sobre a conversão do rito para arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do CPC. 4.

Com a juntada, conclusos para providências. 5. Às providências.
18/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:30

Recebidos os autos
14/03/2025 14:30

Decisão ou Despacho
27/02/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13891AM/S) Processo 0831946-41.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Neiva Ferreira Delmondes, Sandro Ferreira Delmondes, Simone Ferreira Delmondes - Para fins de dirimir a controvérsia existente quanto ao valor atribuído aos bens, determino a realização de avaliação judicial dos bens do falecido.

Nomeio "Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia", devendo ser intimado para aceitar o encargo, indicar profissional de seu quadro para realizar a perícia e apresentar currículo, comprovação de sua especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC).

O perito pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, devendo a recusa ser apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la.

Intime-se o perito para apresentação dos seus honorários periciais.

Com a indicação dos valores, providencie o espólio o custeio dos trabalhos.

Após, no prazo de 10 (dez) dias, o perito deverá indicar data, horário e local para ter início a realização da avaliação.

Prestadas essas informações, cientifique-se as partes com prazo razoável de antecedência.

Após, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo.

Com a disponibilização dos laudos, cientifique-se as partes para manifestação.

Após, ouça-se a Fazenda Pública.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:28

Recebidos os autos
16/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 10:48

Recebidos os autos
21/08/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:48

Recebidos os autos
07/05/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 16:32

Recebidos os autos
15/02/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:47

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 11:31

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 08:55

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 08:55

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 00:41

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
07/09/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
03/08/2023 03:32

Decorrido prazo de parte
02/08/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:22

Recebidos os autos
07/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 13:57

Realizado cálculo de custas
27/06/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:50

Recebidos os autos
21/06/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/06/2023 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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