11/09/2025 16:01

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:47

Emissão da Relação
17/07/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:49

Registro de Sentença
24/06/2025 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS) Processo 0907428-29.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Dariane Rodrigues Miranda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:14

Emissão da Relação
19/05/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:23

Registro de Sentença
19/05/2025 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Veridiani Costa dos Santos (OAB 21631/MS) Processo 0907428-29.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Dariane Rodrigues Miranda -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 12:44

Autos preparados para expedição
27/01/2025 12:39

Emissão da Relação
24/01/2025 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:14

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
14/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
09/07/2022 02:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2022.
25/06/2022 03:16

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:42

Expedição de Certidão.
15/06/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 18:39

Autos preparados para expedição
02/06/2022 17:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/05/2022 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2022.
03/04/2022 02:08

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:24

Autos preparados para expedição
22/03/2022 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2022.
07/03/2022 09:18

Prazo em Curso
24/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 16:33

Expedição de Carta.
14/02/2022 14:09

Expedição em análise para assinatura
27/01/2022 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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