31/07/2025 22:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:16

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:11

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:33

Autos preparados para expedição
26/06/2025 14:05

Emissão da Relação
19/05/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:25

Registro de Sentença
19/05/2025 14:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0917088-47.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Enrique Oliveira Herrera -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
17/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
05/09/2024 23:34

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 09:04

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:10

Autos preparados para expedição
04/09/2024 13:01

Emissão da Relação
02/09/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 00:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:46

Autos preparados para expedição
09/05/2023 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2023 14:59

Prazo em Curso
16/03/2023 09:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
02/08/2022 04:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
14/07/2022 04:28

Expedição de Certidão.
03/07/2022 16:30

Expedição de Certidão.
03/07/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 18:15

Autos preparados para expedição
09/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 16:48

Expedição de Carta.
18/04/2022 15:18

Expedição em análise para assinatura
02/02/2022 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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