18/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 15:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
11/06/2025 11:46

Prazo em Curso
11/06/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
20/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:34

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0901904-51.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Islane Maria da Silva - Vistos etc... [...] Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
08/04/2025 18:43

Autos preparados para expedição
08/04/2025 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 22:35

Emissão da Relação
07/04/2025 22:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.
07/03/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:34

Registro de Sentença
07/03/2025 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0901904-51.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Islane Maria da Silva -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
29/01/2025 21:26

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:22

Autos preparados para expedição
28/01/2025 08:09

Emissão da Relação
23/01/2025 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
02/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.
09/12/2022 01:54

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
29/11/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:55

Autos preparados para expedição
31/10/2022 16:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/06/2022 16:30

Autos preparados para expedição
08/05/2022 02:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2022.
19/03/2022 00:16

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:40

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:09

Autos preparados para expedição
08/03/2022 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2022.
03/03/2022 07:23

Prazo em Curso
10/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 18:09

Expedição de Carta.
27/01/2022 14:13

Expedição em análise para assinatura
25/01/2022 07:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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