TJMS - 0900596-77.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 11:19
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 11:15
Transitado em Julgado em data
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10/07/2025 09:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
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24/05/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 09:52
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 08:45
Relação encaminhada ao D.J.
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14/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 10:34
Autos preparados para expedição
-
14/05/2025 10:15
Emissão da Relação
-
07/05/2025 18:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/05/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 18:21
Registro de Sentença
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07/05/2025 18:21
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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07/05/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 08:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
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13/02/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0900596-77.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Int. e cumpra-se. -
28/01/2025 21:34
Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
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28/01/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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27/01/2025 12:54
Autos preparados para expedição
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27/01/2025 12:28
Autos preparados para expedição
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27/01/2025 12:27
Emissão da Relação
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24/01/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 12:59
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 12:59
Conclusos para despacho
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03/01/2025 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/09/2024 01:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/08/2024 08:05
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
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02/06/2024 10:13
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 03:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/12/2023 00:49
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/11/2023 03:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/08/2023 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/07/2023 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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31/01/2023 16:05
Prazo em Curso
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31/01/2023 14:29
Expedição de Mandado.
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30/01/2023 14:29
Expedição em análise para assinatura
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09/08/2022 11:05
Expedição de Mandado.
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08/08/2022 17:29
Expedição em análise para assinatura
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01/07/2022 10:43
Autos preparados para expedição
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29/06/2022 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2022 04:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2022.
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28/04/2022 01:26
Expedição de Certidão.
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14/04/2022 14:16
Expedição de Certidão.
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14/04/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 15:17
Autos preparados para expedição
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11/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2022 16:56
Expedição de Carta.
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25/01/2022 18:44
Expedição em análise para assinatura
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24/01/2022 08:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/01/2022 08:01
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2022 07:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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