04/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Apelação
16/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:12

Autos preparados para expedição
08/08/2025 17:31

Emissão da Relação
17/07/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
24/06/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:46

Registro de Sentença
24/06/2025 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 07:59

Conclusos para decisão
01/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 11:57

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0907662-74.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Miqueias de Aguiar Martins - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:25

Emissão da Relação
19/05/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:30

Registro de Sentença
19/05/2025 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
15/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0907662-74.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Miqueias de Aguiar Martins -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:26

Emissão da Relação
23/01/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:37

Autos preparados para expedição
03/08/2023 17:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/07/2023 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2023 14:34

Prazo em Curso
14/06/2023 13:52

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:16

Expedição em análise para assinatura
06/06/2023 13:32

Autos preparados para expedição
02/06/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:42

Expedição de Certidão.
29/04/2023 15:09

Expedição de Certidão.
29/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:44

Autos preparados para expedição
24/04/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 14:07

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:47

Expedição em análise para assinatura
21/02/2023 09:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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