04/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0920612-52.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Diogo Xavier Analio - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:57

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:47

Emissão da Relação
19/05/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:06

Registro de Sentença
19/05/2025 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
15/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:17

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0920612-52.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Diogo Xavier Analio -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:14

Emissão da Relação
23/01/2025 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:46

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2023 02:10

Expedição de Certidão.
20/02/2023 15:12

Expedição de Certidão.
20/02/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:24

Autos preparados para expedição
18/01/2023 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/12/2022 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/12/2022.
26/11/2022 11:08

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:10

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:34

Autos preparados para expedição
11/11/2022 09:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2022 09:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2022 14:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 03:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2022.
21/07/2022 03:09

Expedição de Certidão.
10/07/2022 14:29

Expedição de Certidão.
10/07/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:18

Autos preparados para expedição
10/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 13:52

Expedição de Carta.
24/05/2022 15:16

Expedição em análise para assinatura
02/02/2022 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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