27/06/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:29

Recebidos os autos
25/06/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 17:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/06/2025 17:39

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:04

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 09:21

Decorrido prazo de parte
06/04/2025 04:51

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0919742-07.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristhiane Aparecida de Lima Alvaarenga - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:34

Recebidos os autos
07/03/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0919742-07.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Cristhiane Aparecida de Lima Alvaarenga -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:49

Recebidos os autos
24/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 13:21

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 03:32

Decorrido prazo de parte
21/07/2022 02:18

Expedição de tipo de documento.
10/07/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
10/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:00

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 11:31

Recebidos os autos
02/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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