18/09/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 10:21

Prazo em Curso
10/09/2025 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
25/05/2025 04:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:38

Prazo em Curso
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Apelação
13/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:25

Prazo em Curso
07/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliziane Alves Cavassa (OAB 20950/MS) Processo 0807618-13.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gilsileny Viveiros Pereira -

Vistos.

Gilsileny Viveiros Pereira, qualificada, interpõe os presentes embargos declaratórios à sentença prolatada às f. 112/115, alegando, em síntese, que no presente caso houve a ausência da notificação de penalidade no ato administrativo, o que é obrigatório pela autoridade impetrada, conforme consta na Resolução 723/Contran, devendo ser observada a Súmula 312 do STJ.

Contrarrazões da parte contrária.

Relatei.

Decido.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quando há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

No caso dos autos, a decisão deve ser mantida, pois, não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade, e estando presentes nesta as razões de decidir, não há de se dar provimento ao recurso sob este aspecto, restando ao embargante a via recursal adequada acaso discorde da decisão tomada.

Isso posto, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.
29/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:52

Emissão da Relação
11/12/2024 20:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 20:21

Despacho Saneador
18/11/2024 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2024 09:42

Prazo em Curso
07/09/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/09/2024 03:00

Expedição de Certidão.
29/08/2024 22:38

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 19:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:09

Emissão da Relação
14/08/2024 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:25

Registro de Sentença
14/08/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 11:42

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2024 13:50

Manifestação do Ministério Público
15/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:46

Autos entregues em carga ao Promotor
11/04/2024 14:28

Juntada de NULL
11/04/2024 14:28

Juntada de Mandado
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2024.
02/04/2024 16:13

Prazo em Curso
27/03/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 16:50

Prazo em Curso
26/03/2024 16:38

Juntada de Informações
26/03/2024 14:54

Emissão da Relação
26/03/2024 13:47

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:47

Juntada de Mandado
26/03/2024 13:43

Juntada de NULL
14/03/2024 18:18

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:59

Expedição em análise para assinatura
28/02/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 13:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2024 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 14:58

Emissão da Relação
27/02/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 14:23

Despacho Saneador
05/02/2024 12:09

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/02/2024 18:51

Informação do Sistema
02/02/2024 18:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/02/2024 18:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/02/2024 18:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/02/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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