11/09/2025 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 12:12

Emissão da Relação
15/05/2025 11:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:56

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Lucas Jorge da Cunha Duarte (OAB 21356/MS) Processo 0802293-40.2023.8.12.0018 - Monitória - Autor: M2 Tratores Comércio de Peças e Máquinas Ltda. - Epp - Réu: Angelita Prohonoski Santos Ltda - 1.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) qual o saldo devedor; b) se há cobrança de valores em excesso; c) incidência de encargos abusivos. 2.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 3.

Para apuração acerca do valor devido, entendo que é indispensável a realização de perícia técnica, pois a matéria em discussão e, especificamente, a apuração de eventual quantum devido, desborda ao conhecimento deste magistrada. 4.

Para tal finalidade, nomeio como perito judicial a empresa Real Brasil Consultória, com endereço na cidade de Campo Grande/MS. 4.1 - Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) tendo em vista a baixa complexidade da perícia, o tempo e o trabalho, cujos honorários periciais deverão ser rateado entre as partes. 4.2 As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 4.3 Decorrido o prazo assinalado, intime-se o perito nomeado pelo juízo acerca da nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo. 4.4 Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem, em igual prazo, advertindo-a de que, não havendo impugnação, deverá comprovar nos autos o depósito do valor respectivo, no mesmo interstício. 4.5 Feito o depósito, intime-se o expert para realização da perícia, atentando-se para os pontos controvertidos aqui fixados, bem como aos quesitos fornecidos pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo informar nos autos com antecedência a data e local de sua realização, para prévia ciência às partes. 4.6 Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 15:50

Prazo em Curso
30/01/2025 15:50

Documento Digitalizado
30/01/2025 15:39

Expedição de Carta.
30/01/2025 14:45

Emissão da Relação
28/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 14:26

Decisão de Saneamento e Organização
28/11/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 12:21

Conclusos para julgamento
10/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:43

Prazo em Curso
01/10/2024 15:41

Expedição de Carta.
19/09/2024 13:53

Expedição em análise para assinatura
12/09/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.
06/09/2024 14:10

Prazo em Curso
03/09/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 14:21

Autos preparados para expedição
02/09/2024 14:20

Emissão da Relação
22/08/2024 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
14/06/2024 02:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.
06/06/2024 10:36

Prazo em Curso
27/05/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 08:46

Emissão da Relação
14/05/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 07:12

Parcelamento de Custas Finalizado
20/03/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
11/03/2024 18:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/01/2024 13:11

Prazo em Curso
11/01/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 13:01

Emissão da Relação
29/12/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/12/2023 07:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/12/2023 13:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
13/11/2023 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/10/2023 14:19

Prazo em Curso
17/10/2023 14:18

Expedição de Carta.
04/10/2023 12:48

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 02:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.
29/08/2023 11:28

Autos preparados para expedição
29/08/2023 11:28

Prazo em Curso
28/08/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.
28/08/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2023 13:33

Emissão da Relação
23/08/2023 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/07/2023 14:56

Prazo em Curso
30/06/2023 20:29

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.
30/06/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 17:35

Emissão da Relação
29/06/2023 17:33

Parcelamento de Custas Iniciado
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 17:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/06/2023 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:46

Prazo em Curso
21/06/2023 21:05

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
20/06/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 11:51

Emissão da Relação
06/06/2023 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2023 09:29

Outras Decisões
02/06/2023 13:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:53

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 23:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 15:09

Informação do Sistema
27/04/2023 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831457-31.2024.8.12.0110

Andre Garrido Fioreze

Silvia Maria Albuquerque de Souza

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0808610-81.2018.8.12.0001

Arlindo Ovelar Teixeira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2019 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0808610-81.2018.8.12.0001

Arlindo Ovelar Teixeira

Banco Panamericano S/A

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2018 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0000530-42.2011.8.12.0023

Marinilza Tenorio de Albuquerque Volpato

Joao Oliveira de Albuquerque

Advogado: Elaine de Araujo Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/12/2015 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800581-59.2025.8.12.0110

Julio Santos Ribeiro

Premium Auto Car Eirelli

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2025 14:40

Exibir Processo