10/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0800581-59.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Santos Ribeiro - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Julio Santos Ribeiro contra Cleia Regina Souza Rocha – ME e Detran MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
22/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0800581-59.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Santos Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 19, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, acolhe-se a regularização da representação processual de pp. 17/18. 2.

Com efeito, é cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie a classificação do tipo de Ação que pretende, pois houve tal nomeação na exordial.

Ademais, diga, de forma clara e precisa, quanto à legitimidade do Detran/MS para constar no polo passivo da presente lide, tendo em vista que, a princípio, a insurgência da parte autora se refere ao descumprimento contratual por parte da requerida Premium Autocar, intermediadora da compra e venda do automóvel, inclusive conforme se vê da exordial não houve formulação de pedidos expressos em desfavor do órgão público, sob pena de extinção. 2.

No mais, à vista da natureza dos pedidos, mormente a alegação de propriedade do automóvel objeto dos autos, veículo este utilizado como forma de pagamento no contrato firmado com a empresa requerida, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, providencie a juntada do comprovante de propriedade/aquisição do automóvel Honda, modelo Fit, ano 2010, de placa NRF 2217, haja vista a necessidade de verificação da legitimidade ativa, inclusive em decorrência da anotação de alienação fiduciária, sob pena de extinção. 3.

Por fim, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 dias junte aos autos seus documentos pessoais (RG/CNH - que contenham sua assinatura até mesmo para sua conferência/contrastar com a procuração juntada - , CPF e comprovantes de residência), sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 19:20

Recebidos os autos
04/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0800581-59.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Santos Ribeiro - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 14, a seguir transcrito: Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos procuração outorgando poderes ao Advogado que subscreveu a exordial, sob pena de extinção.

Em sendo juntada a devida procuração, voltem os autos conclusos na fila de urgentes para decisão quanto a liminar pleiteada.

Prazo 15 dias.
28/01/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:04

Recebidos os autos
24/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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