16/09/2025 15:07

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 09:23

Certidão
16/09/2025 09:23

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0830715-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Viviane Aparecida Betfuer Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINARES DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REJEIÇÃO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS.

LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

QUESTÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA E TEMA EXTRA EDITAL.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

NULIDADE RECONHECIDA.

QUESTÃO PREVISTA NO PROGRAMA DO EDITAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária contra sentença concessiva parcial de mandado de segurança impetrado por candidata contra ato da Secretária Municipal de Gestão de Campo Grande e do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, visando à anulação das questões nº 25 e 28 do concurso regido pelo Edital nº 01/2023, com atribuição da pontuação respectiva e reclassificação no certame.

A sentença concedeu parcialmente a segurança para anular ambas as questões.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança estaria prejudicado por decadência ou inadequação da via eleita; (ii) estabelecer se é cabível a anulação judicial das questões nº 25 e 28 do concurso público diante da alegação de ilegalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança conta-se da ciência do ato lesivo (Lei nº 12.016/2009, art. 23).

Como a impetração ocorreu após a publicação do gabarito definitivo, respeitado o prazo, afasta-se a alegação de decadência.

O mandado de segurança é via adequada quando a pretensão se limita ao controle de legalidade, com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Por isso, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita.

Conforme fixado pelo STF no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853), o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo ou critérios de correção, sendo sua atuação restrita ao controle de legalidade ou constitucionalidade.

A questão nº 28 fundamentou-se no Decreto nº 6.571/2008, revogado pelo Decreto nº 7.611/2011, e não previsto no conteúdo programático do edital.

Configurada ilegalidade, deve ser anulada com atribuição de pontuação à candidata.

A questão nº 25 versou sobre tema constante do edital (Concepções e tendências pedagógicas contemporâneas), inexistindo ilegalidade ou violação ao princípio da vinculação ao edital.

A revisão de seu conteúdo configuraria indevida substituição da banca, o que é vedado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida para manter a anulação da questão nº 28, afastar a anulação da questão nº 25 e determinar a reclassificação da impetrante com base na pontuação atribuída à primeira.

Tese de julgamento: O prazo decadencial do mandado de segurança em concurso público conta-se da publicação do gabarito definitivo ou resultado que evidencia o ato lesivo.

O mandado de segurança é via adequada para controle de legalidade em concurso público quando há prova pré-constituída.

O Poder Judiciário pode anular questão de concurso público quando baseada em norma revogada ou em tema não previsto no edital.

O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar conteúdo pedagógico ou critérios de correção quando ausente ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, 23 e 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015 (Tema 485 da repercussão geral).

TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0824817-48.2024.8.12.0001, j. 29.01.2025.

TJMS, Apelação/Remessa Necessária nº 0835359-28.2024.8.12.0001, j. 12.05.2025.

TJMS, Apelação Cível nº 0831700-11.2024.8.12.0001, j. 04.06.2025.

STF, Súmula 512.
12/09/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 12:22

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 12:22

Provimento em Parte
10/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:12:43 local.
01/09/2025 12:01

Incluído em pauta para 01/09/2025 12:01:51 local.
29/08/2025 15:32

Incluído em pauta para 29/08/2025 03:32:18 local.
28/08/2025 16:40

Inclusão em Pauta
22/08/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0830715-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Viviane Aparecida Betfuer Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde há intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.

C.
21/08/2025 12:15

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 20:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 14:51

Certidão
19/08/2025 14:51

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0830715-42.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Viviane Aparecida Betfuer Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 09:46

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:46

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:43

Processo Cadastrado
15/08/2025 08:13

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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