11/09/2025 15:02

Prazo em Curso
10/09/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
26/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/08/2025 17:34

Emissão da Relação
21/08/2025 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:21

Prazo em Curso
06/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Monteiro de Castro Lopes (OAB 242020/RJ) Processo 0800233-65.2025.8.12.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rita de Cassia Donatoni - DECISÃO FLS. 58/59: [...] Inexitosa a conciliação, a parte autora deverá requerer o que de direito nos termos do art. 104-B do CDC 4, no prazo de 10 dias.
01/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 16:33

Emissão da Relação
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:04

Prazo em Curso
22/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:24

Prazo em Curso
03/04/2025 15:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2025 15:48

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:31

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:08

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2025 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Monteiro de Castro Lopes (OAB 242020/RJ) Processo 0800233-65.2025.8.12.0005 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Rita de Cassia Donatoni - Vistos etc.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação ajuizada por Rita de Cassia Donatoni em face de Banco Master S/A e outros, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC.

Com a inicial juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A presente demanda visa a reestruturação da vida financeira da parte autora, que sustenta estar em situação de superendividamento.

Nestes casos, entendo que, ao menos neste primeiro momento, é indevida a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, nas hipóteses de pedido formulado com base na Lei 14.181/2021.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO ABARCADOS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADADE DE REALIZAÇÃO DE MAIOR INSTRUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A a Lei nº 14.181/2021 alterou o artigo 6º do CDC para incluir no inciso XII, o direito básico do consumidor "à preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito".

No caso dos autos não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, uma vez que a autora está endividada por empréstimos pessoais livremente pactuados e também por dívidas de cartão de crédito, cuja origem não foi informada pela autora, além de que ainda não realizada a audiência de conciliação prevista no § 3º do art. 104-B do CDC. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1420412-54.2023.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 19/12/2023, p: 09/01/2024) O procedimento da repactuação é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores.

Caso infrutífera a conciliação, admite-se a análise do pedido de tutela de urgência com o objetivo de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.

A esse respeito, colha-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO REALIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, é indevido o deferimento de tutela de urgência enquanto pendente de realização audiência conciliatória prevista no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de suspensão precoce da cobrança das dívidas.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1419211-27.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 09/11/2023, p: 10/11/2023) Posto isso, postergo a análise da tutela de urgência vindicada para depois da audiência de conciliação.

A fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se audiência de conciliação com duração de 60 minutos, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, bem como observada a disposição contida no § 1º do art. 104-A do CDC.

Intimem-se o(s) réu(s) para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a aplicação das sanções previstas no § 2º do artigo 104-A do CDC.

Inexitosa a conciliação, a parte autora deverá requerer o que de direito nos termos do art. 104-B do CDC, no prazo de 10 dias e, em seguida, o feito deve retornar concluso para análise do pedido de tutela de urgência.

Cumpra-se. Às providências.

Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 03/04/2025 às 15:00.

OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/- 1° Vara Cível.
07/02/2025 20:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 17:59

Prazo em Curso
07/02/2025 14:13

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 16:18

Expedição em análise para assinatura
06/02/2025 15:53

Emissão da Relação
06/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Cível.
06/02/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:50:29, 1ª Vara Cível.
05/02/2025 19:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 19:20

Tutela Provisória
05/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:12

Retificação de Classe Processual
31/01/2025 17:01

Informação do Sistema
31/01/2025 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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