TJMS - 0804197-78.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 18:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/09/2025 18:56
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 17:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/04/2025 15:55
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 07:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0804197-78.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luminar Transportes e Logistica Ltda, Fábio da Silva Teno, Dayane Gonçalves de Carvalho - Despacho: "Diante da certidão de f. 229, proceda o Cartório com a liberação da mídia junto ao SAJ, de modo a facilitar o acesso das partes e deste Juízo.
Após, conclusos para análise da petição inicial." Intimação do embargante para manifestar-se sobre a certidão de f. 231, no prazo de 05 (cinco) dias. -
26/03/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 14:34
Expedição de tipo de documento.
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21/03/2025 18:49
Recebidos os autos
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21/03/2025 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/02/2025 14:35
Juntada de Petição de tipo
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03/02/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0804197-78.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luminar Transportes e Logistica Ltda, Fábio da Silva Teno, Dayane Gonçalves de Carvalho - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Decisão de fl. 190: O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.
Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).
Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e físicas, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.
No prazo acima, deverá a parte embargante apresentar procuração e declaração de hipossuficiências assinados por Dayane Gonçalves de Carvalho, e declaração de hipossuficiência assinada pelo representante da embargante Luminar Transportes e Logística, pois o documento de fl. 57, não está assinado e não vale para tanto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 918, II do CPC.
Após, venham os autos conclusos para novas deliberações. -
30/01/2025 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/01/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:28
Recebidos os autos
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28/01/2025 15:28
Decisão ou Despacho
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28/01/2025 09:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/01/2025 09:03
Expedição de tipo de documento.
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27/01/2025 20:05
Apensado ao processo numero do processo
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27/01/2025 20:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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