TJMS - 0855597-68.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 22:13
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 09:52
Prazo em Curso
-
07/08/2025 09:11
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/08/2025 13:19
Emissão da Relação
-
04/08/2025 16:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/08/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 09:38
Prazo em Curso
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro (OAB 52152/GO) Processo 0855597-68.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Jr Estacao da Moda Ltda - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Despacho de fl. 54: O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.
Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.
Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).
Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.
No prazo acima, deverá a parte embargante apresentar procuração e declaração de hipossuficiência válidas, já que as de fs. 17/18 foram assinados por meio de certificado digital não identificado e não aceito pelo ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 918, II do CPC.
Após, venham os autos conclusos para novas deliberações. -
30/01/2025 21:15
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
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30/01/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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29/01/2025 14:02
Emissão da Relação
-
28/01/2025 15:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/01/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 01:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/09/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 16:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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25/09/2024 09:06
Apensado ao processo numero do processo
-
25/09/2024 09:06
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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