03/09/2025 23:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:04

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Em recente julgado, veiculado através do Informativo de Jurisprudência n.º 660, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015".

Não há que se falar em aplicação de multa, nos termos do entendimento do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ).

Assim, cite-se o réu para apresentar os documentos exigidos ou contestar a demanda, no prazo de 15 dias, observando-se que a contagem do prazo se dará na forma do art. 231 do CPC.
29/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:08

Expedição de Carta.
28/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:05

Emissão da Relação
13/08/2025 11:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 11:30

Recebida petição inicial
08/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:59

Prazo em Curso
08/07/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 16:01

Emissão da Relação
17/06/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:14

Juntada de NULL
28/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0806376-82.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Lilian Karla Gomes de Oliveira - Reqdo: Amaggia Participações Financeiras Ltda - decisão: Assim, levando em consideração que nos processos judiciais só será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, faculto a autora a regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Nestes termos, intime-se pessoalmente a autora.
06/02/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 18:02

Prazo em Curso
06/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 16:19

Emissão da Relação
05/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
05/02/2025 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 14:04

Outras Decisões
05/02/2025 09:21

Informação do Sistema
05/02/2025 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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