TJMS - 0900005-90.2021.8.12.0053

1ª instância - Dois Irmaos do Buriti - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ: 24.616.187/0001-10

IZAQUE DE SOUZA

CPF *56.***.*22-87

MIRIAN DA SILVA ARRUDA

CPF *21.***.*13-03

Advogados

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB: 16789/MS

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

Testemunhas

Partes

FRANCELINA JORGINA CARMO DE CASTRO

CPF *42.***.*74-53

ALEXANDER ADEMIR DA COSTA BARBOSA

CPF *65.***.*32-87

HAMILTON SOARES PRADO

CPF *72.***.*56-34

ERNESTO VITORIO ARRUDA PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 11:25

    Manifestação do Ministério Público

  • 28/07/2025 06:22

    Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

  • 25/07/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2025 07:38

    Emissão da Relação

  • 25/07/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 07:36

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/07/2025 16:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/07/2025 14:03

    Documento Digitalizado

  • 08/07/2025 10:34

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 12:54

    Documento Digitalizado

  • 23/06/2025 13:47

    Prazo em Curso

  • 23/06/2025 13:46

    Documento Digitalizado

  • 18/06/2025 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2025 10:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/03/2025 18:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 24/03/2025 06:02

    Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0900005-90.2021.8.12.0053 - Ação Civil Pública - Réu: Izaque de Souza - Intimação da partes decisão de f. 239-244.

  • 21/03/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2025 12:26

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2025 12:24

    Emissão da Relação

  • 20/03/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 12:20

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 07/03/2025 09:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2025 09:08

    Despacho Saneador

  • 21/02/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 16:41

    Manifestação do Ministério Público

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0900005-90.2021.8.12.0053 - Ação Civil Pública - Réu: Izaque de Souza - Considerando o disposto nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    No que tange às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Acerca das questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    Fica desde já a observação de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357).

    Diligências necessárias.

  • 29/01/2025 21:01

    Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/01/2025 07:30

    Emissão da Relação

  • 29/01/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 07:30

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/11/2024 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/11/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 15:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 05/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 12:59

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/06/2024 14:33

    Prazo em Curso

  • 10/06/2024 14:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2024.

  • 07/06/2024 16:17

    Prazo em Curso

  • 04/06/2024 16:32

    Prazo em Curso

  • 27/02/2024 18:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 18:02

    Juntada de NULL

  • 27/02/2024 18:01

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 18:00

    Juntada de NULL

  • 27/02/2024 18:00

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2024 18:00

    Juntada de NULL

  • 27/02/2024 18:00

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/01/2024 07:31

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 16:12

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/11/2023 13:23

    Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 25/10/2023 09:12

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/10/2023 09:12

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 25/10/2023 09:12

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/10/2023 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2023 15:10

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/09/2023 19:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2023 19:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 28/09/2023 21:22

    Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 17:32

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 12:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2023 12:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/09/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 12:13

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/09/2023 11:16

    Emissão da Relação

  • 27/09/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/09/2023 13:34

    Prazo em Curso

  • 12/09/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 13:32

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 01:00:00, Vara Única.

  • 12/09/2023 11:15

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2023 16:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/08/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/06/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/01/2023 13:40

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 15:39

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2022 13:49

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/12/2022 13:48

    CEJUSC - Conciliação não realizada

  • 16/12/2022 13:29

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/12/2022 13:29

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 16/12/2022 13:29

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de NULL

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de NULL

  • 12/12/2022 12:32

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 15:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 15:55

    Manifestação do Ministério Público

  • 07/12/2022 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 06:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 06:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/12/2022 22:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2022 22:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/12/2022 21:22

    Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

  • 02/12/2022 09:05

    Prazo em Curso

  • 02/12/2022 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/12/2022 13:42

    Prazo em Curso

  • 01/12/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2022 12:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/12/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:42

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 01/12/2022 12:40

    Emissão da Relação

  • 06/10/2022 16:31

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:29

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 01:00:00, Vara Única.

  • 30/09/2022 16:07

    Juntada de NULL

  • 30/09/2022 16:07

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2022 16:07

    Juntada de NULL

  • 30/09/2022 16:07

    Documento Digitalizado

  • 21/09/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 10:29

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/08/2022 10:28

    CEJUSC - Conciliação não realizada

  • 19/08/2022 10:15

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/08/2022 10:00

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/08/2022 10:00

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/08/2022 10:00

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/08/2022 15:04

    Juntada de Carta precatória

  • 17/08/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2022 14:25

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/07/2022 17:50

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 17:50

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2022 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2022 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/07/2022 14:07

    Prazo em Curso

  • 15/07/2022 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2022 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2022 12:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/07/2022 11:56

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2022 18:32

    Autos preparados para expedição

  • 14/07/2022 18:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/07/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 18:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/06/2022 13:37

    Prazo em Curso

  • 27/05/2022 13:29

    Autos preparados para expedição

  • 27/05/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 13:28

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2022 10:00:00, Vara Única.

  • 27/05/2022 12:21

    Prazo em Curso

  • 21/03/2022 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:01

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:23

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 03/12/2021 10:18

    JUÍZO - Conciliação não realizada

  • 03/12/2021 09:55

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 03/12/2021 09:55

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 03/12/2021 09:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 02/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 17:15

    Juntada de NULL

  • 01/12/2021 17:15

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2021 14:15

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2021 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2021 10:36

    Prazo em Curso

  • 25/10/2021 18:05

    Documento Digitalizado

  • 25/10/2021 18:04

    Prazo em Curso

  • 25/10/2021 12:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/10/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/10/2021 14:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/10/2021 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2021 11:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 12:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 12:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 14/10/2021 14:18

    Prazo em Curso

  • 14/10/2021 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 14:17

    Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2021 10:00:00, Vara Única.

  • 13/10/2021 21:45

    Prazo em Curso

  • 05/10/2021 21:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/10/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 11:46

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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