TJMS - 1404019-54.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LIMA SOUSA

CPF *21.***.*55-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NIKHOLLY LUIZA DOS SANTOS MORAES

CPF *04.***.*21-88

Advogados

ANDRE LIMA SOUSA

OAB: 32709/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 17:03

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 17:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404019-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nikholly Luiza dos Santos Moraes Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) EMENTA – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO E PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE ARMAS DE FOGO DE URSO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE PROLE COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS –CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.

    I –Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública, pois a gravidade concreta do fato (transporte de 81,4 kg de maconha para outro Estado e com o auxílio de uma adolescente) é aspecto que denota o efetivo risco que a liberdade da paciente representa para o meio social.

    Ademais, não possui qualquer espécie de vínculo com o distrito da culpa, de forma que, no atual momento da persecução penal, a custódia também possui o escopo de garantir a aplicação da lei penal e resguardar a regularidade da instrução processual.

    Aliás, não há falar em substituição da custódia por medidas previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas revelarem-se absolutamente insuficientes para os fins cautelares que exsurgem do caso concreto.

    II – Impossível a concessão da prisão domiciliar se a impetração não comprova que a presença da paciente é primordial para a subsistência de seus filhos, já que além da constatação de que deixou a prole para percorrer grande distância até ser surpreendida praticando teoricamente infrações penais graves, ela mesma informa que as crianças estão sob cuidados de outro membro da família.

    III – Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 17/04/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:44

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/04/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/04/2023 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404019-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nikholly Luiza dos Santos Moraes Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 29/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404019-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Andre Lima Sousa Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nikholly Luiza dos Santos Moraes Advogado: Andre Lima Sousa (OAB: 32709/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/03/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 07:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 07:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 07:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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