TJMS - 0801491-29.2021.8.12.0045

1ª instância - Sidrolandia - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMERCIAL DE ALIMENTOS NUTRIMAIS LTDA

CNPJ: 11.580.120/0001-21

Advogados

FABIO DE MELO FERRAZ

Polo Passivo

Partes

ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI - EPP

CNPJ: 05.592.812/0001-97

Advogados

RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS

OAB: 49385/PR

Terceiro

Partes

INSTITUTO EVOLL PERICIAS - MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO EPP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

  • 16/09/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2025 14:46

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 12:56

    Evolução da Classe Processual

  • 02/09/2025 11:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 15/08/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 08:42

    Prazo em Curso

  • 31/07/2025 06:17

    Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

  • 30/07/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/07/2025 14:39

    Emissão da Relação

  • 29/07/2025 14:38

    Transitado em Julgado em data

  • 23/07/2025 13:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/07/2025 13:56

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 13/05/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 12/05/2025 07:08

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 16:33

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/04/2025 10:47

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 05:59

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919MS /), Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB 49385/PR) Processo 0801491-29.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Comercial de Alimentos Nutrimais Ltda - Réu: Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp - Diante do recurso de apelação, fica o apelado intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente suas contrarrazões.

  • 03/04/2025 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 07:20

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/01/2025 10:32

    Prazo em Curso

  • 30/01/2025 04:56

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919MS /), Rodrigo Josefi Moraes de Jesus (OAB 49385/PR) Processo 0801491-29.2021.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Comercial de Alimentos Nutrimais Ltda - Réu: Ilumisol Energia Solar Eireli - Epp - Intimação das partes acerca da sentença de fls. 404-407 ''Fundamento e DECIDO.

    Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação.

    De início, consigne-se que este processo é conexo com os autos da ação de busca e apreensão n. 0802175-51.2021.8.12.0045, que serão, nos termos da técnica processual, julgados de maneira conjunta.

    Controvertem-se as partes se houve deficiência no serviço prestado pela ré, bem como da ocorrência e extensão de danos materiais. É pertinente uma pequena digressão sobre as normas princípios aplicáveis ao caso. É que devem ser aplicadas na solução da lide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão de ser o demandante equiparado a consumidor, na forma dos artigos 17 e 29 desse diploma legal.

    Firmada, então, a equiparação do autor ao conceito de consumidor, tem-se que lhe é atribuída, pelo artigo 6º, VIII, do CDC, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente,segundo as regras ordinárias de experiências".

    E, assim agindo, revela-se evidente a hipossuficiência técnica e probatória do autor com relação ao demandado, notadamente porque a este não seria difícil comprovar que agiu de acordo com o exercício regular de seu direito.

    No caso dos autos, as partes pactuaram contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltaico, conforme instrumento de f. 44-51, no qual a requerida se comprometeu a gerar em média mensalmente a quantia de 43.859 KWh, podendo variar em dez por cento a mais ou para menos,conforme se verifica da cláusula 8.4 (f. 48).

    E em que pesem as alegações da requerida, de que o sistema está funcionando em perfeito estado, é visível o descumprimento das obrigações assumidas, não se prendendo, evidentemente, à entrega do sistema de conversão da energia elétrica coletada em energia elétrica para inserção na rede da concessionária.

    Isso porque, o laudo pericial de f. 386-389 apontou que: (...) o sistema de energia solar fotovoltaica descrito na proposta e no contrato nunca foi instalado em sua integralidade.

    Não há registro de avaliação estrutural do prédio onde seriam instalados os módulos fotovoltaicos, que somam 21 toneladas de peso adicional à estrutura do imóvel.

    Ainda que fosse instalado em sua totalidade, é improvável que o sistema fosse capaz de reduzir em aproximadamente 69% das faturas de energia, com base nos dados disponibilizados nos Autos, essa redução seria de aproximadamente 49%.

    Percebe-se que, apesar dos itens estarem parcialmente de acordo com o projeto, o sistema não operou de acordo com o contratado, sendo patente o descumprimento contratual, portanto.

    E, em que pese a discordância da parte ré em relação à conclusão pericial, não fez contraprova segura acerca da conclusão alcançada pelo perito, cujo laudo fica homologado na íntegra, juntamente com a complementação.

    Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, verifica-se que a cláusula 7.3 dispõe que "A rescisão, por culpa ou dolo de uma das partes, lhe acarretará a responsabilidade pelas perdas e danos a que der causa, sem prejuízo das demais sanções contratuais e/ou legais aplicáveis".

    Logo, não havendo previsão contratual expressa acerca de eventual multa por rescisão contratual, deverá a requerida proceder com a devolução integral do valor pago, tendo em vista que a rescisão ocorreu por culpa da empresa ré.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.

    C DANO MATERIAL, DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - contrato de Implantação de Sistema de Geração de Energia Solar - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - DEFEITO NA ESTRUTURA METÁLICA RESPONSÁVEL POR ACOMODAR OS PAINÉIS DE ENERGIA NO TELHADO DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE TROCA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO E CONHECIMENTO PRÉVIO DA CONSUMIDORA QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIRIA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE RESTRINGÊNCIA - QUANTIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08070821520198120021 MS0807082-15.2019.8.12.0021, Relator: Des.

    Nélio Stábile, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2021).

    Em relação ao pedido de danos materiais relativos à compensação pelas despesas com estrutura, perdimento de produtos e reparos, entendo que a parte autora não fez prova mínima sobre suas alegações, o que era imprescindível, a despeito da inversão probatória.

    Destaque-se que a análise de eventuais prejuízos concretos estruturais pelo perito restou impossibilitada pela própria parte autora, visto que há indicação clara em vários pontos de que "o prédio em que o sistema foi instalado inicialmente foi completamente reformado", não sendo possível a verificação sobre a estrutura prévia (f. 366, v.g.) Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, ACOLHO OS PEDIDOS PARCIALMENTE para: A) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; e B) CONDENAR o réu a restituir ao autor, todos os valores pagos referente às parcelas adimplidas, corrigidos pelo IGPM-FGV, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

    Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.''

  • 29/01/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2025 15:39

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 17:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:31

    Registro de Sentença

  • 27/01/2025 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 25/09/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2024 10:35

    Prazo em Curso

  • 19/09/2024 21:43

    Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2024 10:43

    Emissão da Relação

  • 17/09/2024 18:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/09/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 10:58

    Prazo em Curso

  • 27/08/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 07:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/08/2024 18:14

    Emissão da Relação

  • 26/08/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:10

    Autos preparados para expedição

  • 13/08/2024 03:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

  • 05/08/2024 12:00

    Prazo em Curso

  • 02/08/2024 21:26

    Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2024 06:37

    Emissão da Relação

  • 16/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 13:30

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2024 09:49

    Prazo em Curso

  • 06/06/2024 21:49

    Publicado ato_publicado em 06/06/2024.

  • 06/06/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2024 17:10

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2024 09:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/06/2024 09:55

    Emissão da Relação

  • 04/06/2024 11:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/06/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 07:32

    Prazo em Curso

  • 16/04/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/04/2024 12:30

    Emissão da Relação

  • 11/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 09:01

    Prazo em Curso

  • 17/01/2024 21:22

    Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

  • 17/01/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2024 09:18

    Emissão da Relação

  • 05/01/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:40

    Prazo em Curso

  • 19/12/2023 15:39

    Documento Digitalizado

  • 18/12/2023 18:24

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2023 11:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/09/2023 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 23/08/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 03:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

  • 10/08/2023 12:23

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 21:23

    Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2023 11:05

    Emissão da Relação

  • 07/08/2023 11:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2023 11:20

    Outras Decisões

  • 04/08/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 17:46

    Documento Digitalizado

  • 04/08/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 14:29

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 18:09

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/07/2023 18:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 24/07/2023 18:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/07/2023 17:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/07/2023 17:51

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2023 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 16:40

    Recebida petição inicial

  • 19/07/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 08:51

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 20:59

    Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 14:07

    Emissão da Relação

  • 12/07/2023 17:51

    Desapensado do processo número do processo

  • 10/07/2023 18:05

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 16:48

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:15

    Prazo em Curso

  • 28/03/2023 21:30

    Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2023 09:30

    Emissão da Relação

  • 22/03/2023 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 23:02

    Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

  • 16/03/2023 12:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2023 18:01

    Emissão da Relação

  • 18/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 17:10

    Documento Digitalizado

  • 01/02/2023 13:18

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2023 08:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/11/2022 10:10

    Autos preparados para expedição

  • 27/10/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 08:50

    Prazo em Curso

  • 30/09/2022 21:07

    Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2022 23:16

    Emissão da Relação

  • 29/09/2022 16:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2022 16:08

    Processo saneado

  • 11/04/2022 18:16

    Documento Digitalizado

  • 25/02/2022 16:44

    Informação do Sistema

  • 25/02/2022 16:44

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/02/2022 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2022 18:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/02/2022 02:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2022.

  • 28/01/2022 14:47

    Prazo em Curso

  • 26/01/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 20:50

    Publicado ato_publicado em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2022 11:45

    Emissão da Relação

  • 20/01/2022 15:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/12/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2021 09:52

    Prazo em Curso

  • 25/11/2021 20:55

    Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/11/2021 18:19

    Emissão da Relação

  • 23/11/2021 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2021 02:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

  • 04/11/2021 09:21

    Prazo em Curso

  • 27/10/2021 16:44

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 27/10/2021 16:43

    Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 15:46

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/07/2021 13:26

    Informação do Sistema

  • 21/06/2021 08:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2021 14:23

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 10/06/2021 10:56

    Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

  • 09/06/2021 16:02

    Prazo em Curso

  • 09/06/2021 14:06

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2021 14:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2021 14:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/06/2021 14:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 07/06/2021 14:14

    Emissão da Relação

  • 07/06/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 13:21

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2021 04:40:00, 1ª Vara Cível.

  • 02/06/2021 17:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/06/2021 17:29

    Tutela Provisória

  • 28/05/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:41

    Informação do Sistema

  • 28/05/2021 16:40

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/05/2021 11:01

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2021 11:00

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 28/05/2021 11:00

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 28/05/2021 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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