TJMS - 0800438-70.2025.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

OSENILDA ALVES DE SOUZA

CPF *38.***.*87-15

Advogados

JOAO GABRIEL MELCHIOR MORELLO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 16:40

    Prazo em Curso

  • 05/09/2025 07:56

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

    Despacho fl.: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 256-259.

    Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 267/268.

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 04/09/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 17:45

    Emissão da Relação

  • 27/07/2025 09:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/07/2025 09:36

    Outras Decisões

  • 18/07/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:35

    Prazo em Curso

  • 05/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/06/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 01:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/05/2025 10:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/05/2025 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 14:36

    Evolução da Classe Processual

  • 14/05/2025 13:25

    Processo Reativado

  • 13/05/2025 22:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 13/05/2025 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 08:35

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 16:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/04/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 06:25

    Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Gabriel Melchior Morello (OAB 25259/MS) Processo 0800438-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osenilda Alves de Souza - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OSENILDA ALVES DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de março de 2020 até dezembro de 2023.

    Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

    Juiz Togado.

    Campo Grande/MS, 04 de abril de 2025.

    Ana Maria S.J.

    Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

  • 16/04/2025 12:43

    Prazo em Curso

  • 16/04/2025 12:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/04/2025 12:33

    Emissão da Relação

  • 16/04/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/04/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:24

    Registro de Sentença

  • 14/04/2025 15:24

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 11/04/2025 10:15

    Expedição de NULL.

  • 17/03/2025 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/03/2025 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 17:26

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2025 05:26:12, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 14/03/2025 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/02/2025 10:03

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 21:52

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Gabriel Melchior Morello (OAB 25259/MS) Processo 0800438-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osenilda Alves de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 07/02/2025 14:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2025 14:16

    Emissão da Relação

  • 06/02/2025 16:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Gabriel Melchior Morello (OAB 25259/MS) Processo 0800438-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osenilda Alves de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 24/01/2025 21:24

    Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

  • 24/01/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 12:48

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 24/01/2025 12:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/01/2025 12:40

    Emissão da Relação

  • 24/01/2025 12:28

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 12:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/01/2025 10:31

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:26

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 22/01/2025 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2025 10:07

    Recebida petição inicial

  • 21/01/2025 18:27

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 13:02

    Informação do Sistema

  • 10/01/2025 13:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 10/01/2025 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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