TJMS - 0800968-45.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA LIENE DOS SANTOS

CPF *80.***.*38-68

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

  • 19/09/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2025 15:44

    Autos preparados para expedição

  • 18/09/2025 15:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2025 15:33

    Emissão da Relação

  • 15/09/2025 19:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2025 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 19:50

    Registro de Sentença

  • 15/09/2025 19:50

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 12/09/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 16:42

    Prazo em Curso

  • 03/09/2025 07:40

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente, na pessoa de seu (sua) procurador(a), para que diga quanto ao cumprimento da obrigação (FLS. 105/108) , e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 02/09/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 12:24

    Emissão da Relação

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de NULL

  • 20/08/2025 18:51

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 17:10

    Juntada de Mandado

  • 01/08/2025 17:10

    Juntada de NULL

  • 29/07/2025 10:37

    Prazo em Curso

  • 29/07/2025 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2025 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800968-45.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Liene dos Santos - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

  • 25/04/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800968-45.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Liene dos Santos - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação - petição de f. 78 - ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 03/10/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 00:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 12:53

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2024 14:36

    Processo Reativado

  • 13/05/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 15:20

    Transitado em Julgado em data

  • 03/04/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:24

    Homologada a Transação

  • 14/03/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2024 18:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/03/2024 19:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 03:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 10:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0800968-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Liene dos Santos - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Maria Liene dos Santos na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 24/03/2023 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 19:19

    Tutela Provisória

  • 17/03/2023 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2023 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 02/02/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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