02/09/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:47

Prazo em Curso
02/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:19

Prazo em Curso
23/05/2025 15:19

Documento Digitalizado
28/04/2025 12:04

Informação do Sistema
31/03/2025 11:38

Prazo em Curso
31/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB 17725/MS) Processo 0870027-25.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Atanaides Fernandes da Silva - Réu: Alex Meira da Costa, Alfredo Meira Costa Junior - Vistos, etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de fls. 39-44 e fls. 49-64. 2.

Instada a requerente a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante prova de sua renda mensal ou anual, conforme fora determinado às fls. 35-36, juntou os documentos de fls. 45-48, os quais se referem à carteira de trabalho.

Em detida análise a tais documentos, nota-se como último registro a saída de emprego no ano de 1988 (fl. 48), o que leva à desconsideração do documento pela antiguidade, impossibilitando a comprovar o estado atual de hipossuficiência econômica da parte autora.

Outrossim, contrariamente ao entendimento da parte, não basta a simples alegação de hipossuficiência para acarretar, de forma automática, a concessão da gratuidade da Justiça, pois que o art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica claramente que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que mostra, primo, não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, secundo, justificada a exigência do despacho de fls. 35-36.

Isto posto, indefiro a gratuidade da Justiça ao autor, determinando que, demonstre o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição e extinção, sem resolução de mérito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 20:16

Emissão da Relação
19/03/2025 17:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:47

Outras Decisões
18/03/2025 17:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:19

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Telmo Cezar Lemos Gehlen (OAB 17725/MS) Processo 0870027-25.2024.8.12.0001 - Usucapião - Autor: Atanaides Fernandes da Silva - 1.

Por ser o documento pessoal indispensável para propositura da ação, mormente para verificar a legitimidade ativa da parte autora, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documento pessoal (RG ou Carteira Nacional de Habilitação) legível, sob pena de extinção e arquivamento. 2.

Em análise à inicial, verifica-se que o documento de f. 27 nã está assinado, impossibilitando verificação da vinculação da autora a esse documento.

Assim sendo, considerando que o art. 105 do CPC requer a assinatura da parte autora para outorgar poderes ao advogado, o que também é exigível na declaração de comprovação de hipossuficiência, a demanda está carente de documentos indispensáveis para à propositura da ação.

Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual no feito e junte os documentos acima elencados devidamente assinandos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 3.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte autora se declarou como mecânico de motos, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
31/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 10:13

Emissão da Relação
29/01/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:12

Retificação de Classe Processual
29/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 11:21

Informação do Sistema
09/12/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005988-16.2024.8.12.0110

Esg Seg Seguranca do Trabalho LTDA

J C T Comercio de Madeira LTDA

Advogado: Glaucia Santana Hartelsberger Passos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0011171-24.2012.8.12.0001

Antonio Kleber Bentos

Reinaldo Pereira

Advogado: Antonio Bernardes Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2012 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800036-23.2025.8.12.0034

Banco do Brasil SA

Wilson Aparecido Nunes LTDA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0862693-71.2023.8.12.0001

Eletrodomesticos Domina LTDA

Perrud Servicos e Comercio de Fogoes e R...

Advogado: Josimara Cristina Gisoldi Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0812696-27.2020.8.12.0001

Josilene Martins Honorio Torres

Residencial Horizontal Campo Grande Ii I...

Advogado: Higor Utinoi de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/04/2020 13:04

Exibir Processo