28/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/05/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845229-34.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Jessica Adelaide Sampaio Espinoza, Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Créditos S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO E EFETUOU A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS - TEMA REPETITIVO Nº 648 - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS PELA PARTE RÉ, MESMO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO - APLICAÇÃO DO ART. 400, INC.

I, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o eventual debate acerca de descontos ou cobranças em conta bancária submete-se, por exemplo, à solidariedade passiva, justificando-se a legitimidade passiva de todos os responsáveis pela ofensa ao consumidor (AgInt no REsp n. 1.824.123/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.803.861/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020).

A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648).

No caso concreto, a apelante comprovou que enviou a notificação para apresentação de documentos ao endereço físico da apelada, por carta registrada com aviso de recebimento, indicando expressamente a que se referiam os documentos solicitados.

Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à parte ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da apelada.

A dívida que originou a inscrição impugnada pela apelante foi adquirida onerosamente pela apelada, de modo que esta se tornou a credora do débito, tendo, inclusive, sido a responsável por inserir o nome da apelante em cadastro de inadimplentes.

Nesse cenário, é certo a apelada é responsável por guardar os documentos que comprovem a existência do débito, possuindo obrigação legal de exibi-los, conforme o art. 399, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Diante disso, e considerando ser ilegítima a recusa da apelada, a não exibição dos documentos solicitados no prazo fixado pelo juízo acarretará, nos termos do art. 400, inc.

I, do Código de Processo Civil, a admissão dos fatos que, por meio destes documentos, a parte autora pretendia provar como verdadeiros, isto é, a inexistência do débito impugnado e, por consequência, que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:41

Provimento
30/04/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:25

Inclusão em pauta
10/04/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:20

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 09:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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