01/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
01/06/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS), Carlos Pereira da Silva (OAB 24504/MS) Processo 0931069-17.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Ester Batista da Silveira - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:06

Emissão da Relação
19/05/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:17

Registro de Sentença
19/05/2025 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0931069-17.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Ester Batista da Silveira -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
27/01/2025 22:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:33

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:03

Emissão da Relação
23/01/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
03/09/2021 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 16:03

Conclusos para decisão
09/08/2021 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/07/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 00:21

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:23

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/05/2021 10:47

Processo Desarquivado
20/05/2021 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 14:28

Arquivado Provisoriamente
18/05/2021 14:26

Expedição de Certidão.
17/05/2021 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2021.
18/02/2021 06:22

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:23

Expedição de Certidão.
08/02/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 01:39

Expedição de Carta.
16/10/2020 07:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2020 07:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2020 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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