05/08/2025 17:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado em data
17/07/2025 11:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
01/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0944674-30.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
21/05/2025 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
21/05/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:55

Autos preparados para expedição
20/05/2025 09:56

Emissão da Relação
19/05/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:06

Registro de Sentença
19/05/2025 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
31/03/2025 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2025 06:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta (OAB 8962/MS) Processo 0944674-30.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
27/01/2025 22:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 08:04

Emissão da Relação
23/01/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 22:13

Conclusos para decisão
26/05/2022 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/05/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 00:51

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
29/04/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:24

Autos preparados para expedição
26/04/2022 15:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/04/2022 08:02

Prazo em Curso
06/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 06:57

Expedição em análise para assinatura
11/02/2022 13:56

Expedição de Carta.
28/11/2021 14:07

Autos preparados para expedição
25/11/2021 15:08

Expedição em análise para assinatura
24/11/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 15:43

Expedição de Carta.
04/10/2021 16:28

Expedição em análise para assinatura
21/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/05/2021 15:52

Expedição de Carta.
16/12/2020 21:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2020 21:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2020 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803259-83.2025.8.12.0001

Victor Antonio Reis Rugilo

Universidade Anhanguera Uniderp

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0805215-76.2021.8.12.0001

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

Hideo Saito (Posteko) Na Pessoa do Seu R...

Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2021 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0813825-30.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

SAAD Lorensini e Cia LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0800160-15.2025.8.12.0031

Douglas Antonio do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Remi Jose Carniel Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0808529-35.2018.8.12.0001

Mone Rique Bento

Cqp - Comercio LTDA.

Advogado: Ulisses da Silva Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2018 15:29

Exibir Processo