28/08/2025 06:02

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:01

Prazo em Curso
27/06/2025 16:59

Documento Digitalizado
27/06/2025 08:46

Prazo em Curso
06/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 14:08

Emissão da Relação
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:57

Prazo em Curso
17/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:39

Prazo em Curso
15/05/2025 16:38

Documento Digitalizado
15/05/2025 16:14

Prazo em Curso
15/05/2025 16:14

Documento Digitalizado
15/05/2025 13:22

Expedição de Carta.
15/05/2025 12:03

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0857727-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dalton Prado Godoi - Defiro, por ora, ao requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.

Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, determino a realização antecipada de perícia para verificação das alegadas lesões sofridas pela parte autora em virtude do acidente de trabalho noticiado (ou doença equiparada); da existência de nexo causal entre o trabalho e a doença/incapacidade que a acomete; da natureza permanente ou temporária destas lesões; da existência ou não de incapacidade para o desempenho do trabalho que a parte autora exercia ou de qualquer tipo de trabalho, e se a incapacidade é temporária ou permanente.

Conforme prevê o § 1º do aludido dispositivo legal, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr.

José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail [email protected], regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência ou não de incapacidade conforme linhas acima descrito, devendo ainda responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.

Intime-se o perito da nomeação, bem como para que, no prazo de cinco dias, apresente sua proposta de honorários periciais, intimando-se as partes para manifestação, em cinco dias.

Não havendo impugnação, intime-se o réu para recolher os honorários, no prazo de vinte dias (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei 13.876/2019).

Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para a realização do exame, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contado da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos.

Expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais.

Após, venham-me conclusos.

Intime-se o réu para tomar ciência acerca da presente decisão.
07/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:37

Autos preparados para expedição
07/05/2025 07:23

Emissão da Relação
24/04/2025 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:25

Recebida petição inicial
20/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:29

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0857727-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dalton Prado Godoi - Intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, esclarecer a razão pela qual o benefício auxílio-acidente foi cessado pelo réu no ano de 2018, já que não consta dos autos laudo médico da autarquia indicando a ausência de incapacidade; no mesmo prazo, deverá informar se, após a cessação do benefício, realizou requerimento administrativo para sua reimplantação.
30/01/2025 20:44

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 16:24

Emissão da Relação
27/01/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 10:31

Informação do Sistema
04/10/2024 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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