07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
07/08/2025 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
03/06/2025 05:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0922467-37.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

O exequente é isento de custas.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

P.

R.

I.

C.
22/05/2025 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:47

Autos preparados para expedição
21/05/2025 14:46

Emissão da Relação
19/05/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:06

Registro de Sentença
19/05/2025 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
31/03/2025 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/02/2025 06:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0922467-37.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Financial Imobiliária Ltda -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
27/01/2025 22:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:32

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 07:55

Emissão da Relação
27/01/2025 07:12

Juntada de Ofício
23/01/2025 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2022 17:46

Conclusos para decisão
03/11/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2022 00:38

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:29

Autos preparados para expedição
13/09/2022 20:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2022 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2022.
08/09/2022 16:17

Informação do Sistema
25/07/2022 01:23

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:13

Expedição de Certidão.
15/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:27

Autos preparados para expedição
13/07/2022 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2022 10:21

Outras Decisões
07/06/2021 10:04

Conclusos para decisão
07/06/2021 08:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/05/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 00:41

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:41

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2021.
11/03/2021 19:31

Prazo em Curso
03/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2021 16:09

Expedição de Carta.
25/08/2020 00:23

Expedição de Carta.
19/08/2020 09:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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