TJMS - 0911047-35.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 10:37
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
04/08/2025 13:20
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 13:18
Transitado em Julgado em data
-
18/07/2025 09:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
-
03/06/2025 05:37
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:29
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cesar de Lucca (OAB 327344/SP) Processo 0911047-35.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Api Spe 39-planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.
O exequente é isento de custas.
Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.
A subida depende de recurso voluntário.
Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.
P.
R.
I.
C. -
22/05/2025 09:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/05/2025 18:54
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 14:01
Autos preparados para expedição
-
21/05/2025 14:00
Emissão da Relação
-
19/05/2025 14:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:14
Registro de Sentença
-
19/05/2025 14:14
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
08/05/2025 16:27
Conclusos para julgamento
-
19/03/2025 10:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
-
14/02/2025 05:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Cesar de Lucca (OAB 327344/SP) Processo 0911047-35.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Api Spe 39-planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.
Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.
O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.
Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.
Int. e cumpra-se. -
27/01/2025 22:36
Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
-
27/01/2025 08:32
Autos preparados para expedição
-
27/01/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2025 07:47
Emissão da Relação
-
23/01/2025 17:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/01/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 08:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2024.
-
22/07/2024 00:14
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 08:23
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 12:03
Autos preparados para expedição
-
25/06/2024 15:58
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
03/06/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 01:12
Expedição de Certidão.
-
02/06/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:44
Autos preparados para expedição
-
17/05/2024 12:20
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/05/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 13:38
Autos preparados para expedição
-
15/05/2024 09:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2024 15:39
Documento Digitalizado
-
09/05/2024 09:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/01/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 10:43
Autos preparados para expedição
-
08/11/2023 08:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/11/2023 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 22:39
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 22:24
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 03:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/01/2023 14:13
Prazo em Curso
-
24/01/2023 15:28
Juntada de Ofício
-
27/09/2022 03:33
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2022.
-
19/09/2022 15:07
Informação do Sistema
-
11/08/2022 00:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 08:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 08:56
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:01
Autos preparados para expedição
-
20/07/2022 09:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/07/2022 09:59
Outras Decisões
-
04/11/2021 03:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/09/2021 16:24
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 16:14
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/09/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2021 03:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/08/2021 00:14
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 10:31
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2021.
-
17/06/2021 00:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/04/2021 18:08
Prazo em Curso
-
23/04/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2021 15:02
Expedição de Carta.
-
15/04/2020 09:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/04/2020 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 23:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2020
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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