TJMS - 0906727-39.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

AGLAONEMA EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ: 09.302.549/0001-05

Advogados

DANIELA R. MARINHO

OAB: 256101/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2025 13:18

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 09:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

  • 03/06/2025 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela R.

    Marinho (OAB 256101/SP) Processo 0906727-39.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Aglaonema Empreendimentos S/A - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 22/05/2025 09:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/05/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 21/05/2025 13:57

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 14:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 14:12

    Registro de Sentença

  • 19/05/2025 14:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2025 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

  • 14/02/2025 05:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela R.

    Marinho (OAB 256101/SP) Processo 0906727-39.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Aglaonema Empreendimentos S/A -

    Vistos.

    Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

    Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

    O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

    Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

    Int. e cumpra-se.

  • 27/01/2025 22:35

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 08:32

    Autos preparados para expedição

  • 27/01/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 07:44

    Emissão da Relação

  • 23/01/2025 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 08:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

  • 30/06/2024 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 17/06/2024 12:24

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2024 11:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/01/2024 18:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/01/2024 17:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 17:30

    Processo Desarquivado

  • 03/01/2024 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/02/2023 17:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/02/2023 04:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

  • 02/02/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:02

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2022 16:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2022 16:10

    Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 07/11/2022 18:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 03:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2022.

  • 01/09/2022 04:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 20:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:08

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2022 13:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2022.

  • 11/08/2022 08:21

    Prazo em Curso

  • 04/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/07/2022 17:13

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2022 15:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/05/2022 08:03

    Autos preparados para expedição

  • 12/05/2022 07:42

    Processo Desarquivado

  • 04/05/2022 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 12:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/03/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 01:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2021.

  • 15/10/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2021 15:59

    Expedição de Carta.

  • 05/08/2021 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 13:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 09:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2020 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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