23/09/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-73.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lurdes Aparecida Loli da Silva Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DO PASEP - ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL APRESENTADO NA INICIAL NÃO INDICOU IRREGULARIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não dispensa a parte autora de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, conforme disciplina o art. 373, inciso I, do CPC.

Os documentos apresentados pela apelante não demonstram a realização de saques indevidos, bem como o laudo pericial juntado pela própria autora também não indicou qualquer saque irregular, mas apenas atualizou valores constantes nos extratos.

Ausentes provas concretas e idôneas da alegada má gestão dos recursos do PASEP, não há como reformar a sentença de improcedência.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:19

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:19

Não-Provimento
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:32 local.
05/09/2025 12:57

Inclusão em Pauta
05/09/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
05/09/2025 00:01

Publicação
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-73.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lurdes Aparecida Loli da Silva Advogada: Jisely Porto Nogueira (OAB: 8601/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2025.
04/09/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 15:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:40

Distribuído por sorteio
03/09/2025 15:37

Processo Cadastrado
03/09/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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