15/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 21:20

Recebidos os autos
09/05/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 21:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403860-14.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

D.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: P.

C.

G.

Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA EM CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO DOMICILIAR – DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de associação criminosa e corrupção passiva qualificada, por diversas vezes (arts. 288 e 317 § 1.º c/c arts. 29 e 71 todos do Código Penal), além de perpetrar conduta infringindo dever funcional, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, principalmente quando a liberdade do paciente representa sério risco à comunidade pela elevada periculosidade social.

II – Ausente prova do preenchimento dos requisitos do art. 318, do CPP, não se justifica a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar.

III - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
04/05/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/04/2023 18:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 07:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 18:21

Recebidos os autos
31/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/03/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403860-14.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

D.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: P.

C.

G.

Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Pedro Cunha Gomes, preso preventivamente pela suposta prática do delito de associação criminosa e corrupção passiva qualificada, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito além da Guarda Municipal e possui residência fixa, além de possuir 3 (três) filhos menores de idade e o fato de sua genitora estar doente e necessitar dos cuidados do paciente, salienta também a falta de clareza na presença do periculum libertatis, de maneira a não haver perigo para a ordem pública, alega também o uso de argumentos genéricos na decisão da autoridade coatora, postulando, em caráter liminar, a concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas menos gravosas, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0800652-14.2023.8.12.0019) permite verificar que o paciente foi preso em uma operação do GAECO, que culminou na prisão dos guardas municipais Clóvis Franco Pinheiro, Eder Gonçalves Nogueira, Franks Riccele Silva Boeira e Kleber Araujo Ostembergue.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar.

Onde, supostamente, o paciente valendo-se da condição de Guarda Municipal, teria praticado os crimes de associação criminosa e corrupção passiva qualificada. (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Em decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade coatora detalhou a necessidade, nos seguintes termos (f. 42/43): "(...)Ao contrário do que alega o demandante, os requisitos para sua prisão preventiva permanecem intactos, não tendo o autor trazido fatos novos suficientes para alterar o posicionamento até então adotado quanto ao seu estado de liberdade, visto que a prisão foi decretada recentemente no dia 24/01/2023.

Ademais, nas diligências foram cumpridos mandados de busca e apreensão, o que pode gerar ainda mais elementos de prova a serem trazidos aos autos.

Em que pesem os relevantes argumentos da Defesa, nesse momento é prematura a modificação do que foi recentemente decidido pelo juízo; de todo modo, os documentos juntados serão considerados a cada vez que a custódia cautelar for reanalisada.

Os delitos a ele imputados, tem-se que sua decretação já encontra guarida no art. 313, inciso I, do CPP, o qual estabelece que "será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos". (...) Já em relação ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tem-se que a prisão domiciliar não se mostra cabível no caso em tela, uma vez que não há a comprovação do preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do CPP, sendo ainda que os pressupostos para sua prisão preventiva subsistem, visto que não comprovou que o requerente é o único responsável pelos cuidados de seus filhos, bem como, possivelmente há outras pessoas que podem acompanhar sua genitora as consultas médicas. (...)" Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada, detalhando a necessidade de manter a prisão preventiva, de maneira que tais atitudes demonstram risco de abalo a ordem pública.

Em relação ao fato de o paciente cuidar de sua genitora e possuir 3 (três) filhos, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 22 de março de 2023.
27/03/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:45

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403860-14.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: J.

P.

D.

Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de P.

P.

Paciente: P.

C.

G.

Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/03/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 08:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 08:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/03/2023 08:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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