28/06/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 16:46

Baixa Definitiva
28/06/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 18:20

Recebidos os autos
31/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403799-56.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO - PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CAPACITADOS DENTRO DA PRÓPRIA REDE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. " A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) A realização de tratamento fora da rede conveniada, por profissional não credenciado apenas é admitida em casos excepcionais, quando não possa ser disponibilizado em estabelecimento credenciado, dentro da área de cobertura, ou haja recusa do conveniado em receber o paciente, o que, ao menos por ora, não ficou Evidenciado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 18:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403799-56.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Vistos, etc.

Intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:22

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403799-56.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403799-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO – PROFISSIONAIS E CLÍNICAS CAPACITADOS DENTRO DA PRÓPRIA REDE – EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O plano de saúde deve fornecer o atendimento de que o menor (portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA), nos termos da indicação médica constante dos autos, pois demonstrada a enfermidade de que padece o agravado, assim como a necessidade do atendimento.

A realização de tratamento fora da rede conveniada, por profissional não credenciado apenas é admitida em casos excepcionais, quando não possa ser disponibilizado em estabelecimento credenciado, dentro da área de cobertura, ou haja recusa do conveniado em receber o paciente, o que, ao menos por ora, não ficou evidenciado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403799-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Assim, na situação em comento, deve ser concedido o efeito suspensivo, não na extensão requerida (pois resguardado o direito ao tratamento custeado pela agravante), mas apenas para que o atendimento seja realizado por profissionais conveniados ao plano de saúde.

Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas defiro o efeito suspensivo requerido nos termos delineados.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403799-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Teodoro Nacer Ennes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Claudia Nacer de Souza Advogado: Rafael Netto Rodrigues (OAB: 14463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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