TJMS - 0809854-67.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 07:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2025 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2025 11:55
Prazo em Curso
-
19/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2025 11:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/09/2025 11:53
Documento Digitalizado
-
19/09/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2025 16:22
Emissão da Relação
-
25/06/2025 17:04
Prazo em Curso
-
25/06/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:57
Processo Reativado
-
25/06/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
-
24/06/2025 16:03
Transitado em Julgado em data
-
03/06/2025 00:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/06/2025 12:15
Prazo em Curso
-
02/06/2025 10:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/06/2025 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2025 04:15
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 04:15
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 06:41
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0809854-67.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria de Jesus Pereira Costa - Intimação acerca da Sentença de fls. 141-149: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARIA MARQUES DE JESUS, diante da aceitação integral dos(a) Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte requerente: (i) corrigido e atualizado até dezembro de 2024, o montante financeiro de R$ 1.265,83 (mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) de danos materiais e (ii) corrigido e atualizado até novembro de 2024, o quantum econômico de R$ 2.349,07 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos) de danos morais; tudo conforme apresentado nas fls. 122-126.
Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal e da Fazenda Pública Estadual.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Magistrado Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/05/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/05/2025 08:50
Emissão da Relação
-
21/05/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 08:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/05/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 13:46
Registro de Sentença
-
15/05/2025 13:46
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
15/05/2025 12:02
Expedição de NULL.
-
27/02/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
03/02/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 03:42
Prazo em Curso
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0809854-67.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria de Jesus Pereira Costa - Despacho de fl. 127: "Recebo os embargos para discussão.
Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
Se o caso, designe-se audiência.
Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências." -
24/01/2025 21:23
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
-
24/01/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2025 12:38
Emissão da Relação
-
22/01/2025 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/01/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 16:31
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 16:08
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
10/01/2025 02:42
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 02:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 13:56
Evolução da Classe Processual
-
12/12/2024 19:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2024 19:44
Recebida petição inicial
-
11/12/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 13:07
Processo Reativado
-
10/12/2024 12:21
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
23/11/2023 16:12
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 16:10
Transitado em Julgado em data
-
06/11/2023 10:25
Prazo em Curso
-
04/11/2023 02:51
Expedição de Certidão.
-
04/11/2023 02:49
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 17:36
Prazo em Curso
-
26/10/2023 21:28
Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
-
26/10/2023 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/10/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 12:54
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 12:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/10/2023 10:43
Emissão da Relação
-
10/10/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:33
Registro de Sentença
-
10/10/2023 13:33
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
09/10/2023 13:32
Expedição de NULL.
-
23/05/2023 13:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/05/2023 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/05/2023 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 03:18
Prazo em Curso
-
19/05/2023 21:29
Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
-
18/05/2023 17:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/05/2023 16:53
Emissão da Relação
-
11/05/2023 15:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/05/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 15:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/05/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 09:20
Prazo em Curso
-
07/05/2023 02:32
Expedição de Certidão.
-
07/05/2023 02:22
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 10:03
Prazo em Curso
-
28/04/2023 21:44
Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
-
28/04/2023 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/04/2023 18:27
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 13:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/04/2023 13:43
Emissão da Relação
-
14/04/2023 18:39
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 18:39
Registro de Sentença
-
14/04/2023 18:39
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
14/04/2023 17:05
Expedição de NULL.
-
23/01/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/01/2023 15:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/01/2023 10:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2023 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 12:50
Conclusos para decisão
-
20/12/2022 03:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/12/2022 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 02:21
Expedição de Certidão.
-
09/12/2022 00:50
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 07:55
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 07:54
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 03:18
Prazo em Curso
-
30/11/2022 21:41
Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
-
30/11/2022 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 13:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/11/2022 13:06
Emissão da Relação
-
19/09/2022 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 03:33
Prazo em Curso
-
31/08/2022 21:41
Publicado ato_publicado em 31/08/2022.
-
31/08/2022 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/08/2022 06:11
Emissão da Relação
-
22/08/2022 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
07/07/2022 19:15
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 17:54
Expedição de Carta.
-
07/07/2022 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 17:54
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/05/2022 01:40
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 10:44
Prazo em Curso
-
16/05/2022 09:21
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/05/2022 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2022 01:51
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 15:11
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 13:53
Expedição de Carta.
-
13/05/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 16:51
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/05/2022 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 15:46
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 15:35
Recebidos os autos do NAT
-
04/05/2022 15:35
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/05/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 11:11
Informação do Sistema
-
04/05/2022 11:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
04/05/2022 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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