29/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
07/05/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 12:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823041-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Suely Aparecida de Araújo Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Apelada: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO- OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA- DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a inexistência de débito no valor de R$ 1.471,93 e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00, diante de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito que enseja reparação por dano moral, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto.

A quantificação do dano moral deve atender à dupla finalidade reparatória e punitiva, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, o valor fixado na origem (R$ 3.000,00) revelou-se suficiente e proporcional, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo devida a correspondente indenização. 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando reparar adequadamente o dano e desestimular a repetição da conduta lesiva, admitindo-se sua majoração quando se revele insuficiente, não sendo o presente caso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n.º 0835103-61.2019.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 18/08/2020, p. 24/08/2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luiz de Oliveira Guibo, vencidos o Relator e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
05/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:25

Não-Provimento
30/04/2025 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/04/2025 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 03:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0823041-47.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Suely Aparecida de Araújo Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Apelada: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 07:51

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 07:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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