TJMS - 0811702-96.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 12:45
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 08:33
Transitado em Julgado em "data"
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05/06/2025 00:17
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 00:08
Confirmada
-
27/05/2025 17:50
Recebidos os autos
-
27/05/2025 17:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
27/05/2025 17:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/05/2025 12:47
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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21/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 12:47
Expedição de "tipo de documento".
-
21/05/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 12:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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20/05/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 02:17
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 00:01
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811702-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Rodolfo Rodrigo Soler Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Lenira Domingo Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Adao Domingos Soler Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelada: Neuza Moreira da Fonseca Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Tancredo Ferreira da Fonseca Advogada: Nair Cavalieri Matos (OAB: 22003/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Confte: Neuza Moreira da Silva Confrontante: Inez Maria Grubert Confrontante: Thayana de Almeida Locatelli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária cumulada com pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. 2.
A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais para cada autor, com correção monetária e juros, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da cobrança ao réu beneficiário da justiça gratuita.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Discute-se no recurso a pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, sob o argumento de que o valor arbitrado não seria suficiente para reparar o dano sofrido, tampouco cumprir função pedagógica ou dissuasória da conduta ilícita.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, a condição financeira das partes e a repercussão do dano. 5.
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o arbitramento do valor indenizatório deve ser feito com prudência e equidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a ineficácia da reparação ao ofensor. 6.
Na hipótese, embora comprovado o esbulho e os transtornos causados aos autores, o valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não sendo ínfimo nem excessivo. 7.
Jurisprudência do TJMS em casos análogos confirma a manutenção de valores semelhantes quando presentes os mesmos critérios de avaliação, sendo incabível a majoração na via recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A quantificação da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o interesse jurídico lesado, as condições econômicas das partes e as circunstâncias específicas do caso, sendo incabível a majoração se o valor fixado não se revela ínfimo nem excessivo.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 406 e 953, parágrafo único; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 1.021, §4º, 1.026, §2º, e 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982-SP, Rel.
Min.
Luís Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min.
Raul Araújo, j. 21/08/2024, Inf. 823; STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/08/2014; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011; TJMS, ApCív 0831028-03.2024.8.12.0001, Rel.
Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 14/04/2025; TJMS, ApCív 0800231-41.2020.8.12.0015, Rel.
Juiz Alexandre Branco Pucci, j. 31/01/2025; TJMS, ApCív 0862413-03.2023.8.12.0001, Rel.
Des.
Marcelo Câmara Rasslan, j. 19/02/2025; TJMS, ApCív 0840453-88.2023.8.12.0001, Rel.
Des.
Eduardo Machado Rocha, j. 16/12/2024.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/05/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2025 17:11
Não-Provimento
-
16/05/2025 03:35
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 00:01
Publicação
-
15/05/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 17:40
Inclusão em pauta
-
10/05/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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10/05/2025 01:08
Confirmada
-
10/05/2025 01:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 17:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/05/2025 17:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 13:23
Expedida/Certificada
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29/04/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 13:22
Expedição de "tipo de documento".
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29/04/2025 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/04/2025 02:36
Expedida/Certificada
-
29/04/2025 02:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/04/2025 00:01
Publicação
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29/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811702-96.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Rodolfo Rodrigo Soler Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Lenira Domingo Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Adao Domingos Soler Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelada: Neuza Moreira da Fonseca Advogado: Danielle Mateus de Melo Guimarães (OAB: 20053/MS) Apelado: Tancredo Ferreira da Fonseca Advogada: Nair Cavalieri Matos (OAB: 22003/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Kátia Silene Saturi Chadid (OAB: 8624/MS) Confte: Neuza Moreira da Silva Confrontante: Inez Maria Grubert Confrontante: Thayana de Almeida Locatelli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/04/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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28/04/2025 13:30
Expedição de "tipo de documento".
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28/04/2025 13:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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28/04/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 13:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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