15/04/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:34

Confirmada
13/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:44

Confirmada
17/02/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0007052-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Lucas alves dos Santos Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Recorrido: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET - SP Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP) Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP Proc. do Estado: Procurador da Fazenda do Estado São Paulo/SP (OAB: 11/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO EXIBIÇÃO ANTERIOR - MÉRITO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO - USO DE PLACA MODELO MERCOSUL APÓS DETERMINADO PERÍODO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA - NULIDADE DAS INFRAÇÕES DECLARADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 18:52

Provimento em Parte
29/01/2025 22:26

Inclusão em pauta
24/07/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:14

Confirmada
05/06/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 08:34

Expedida/certificada
05/06/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 03:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicação
04/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:11

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2024 16:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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