TJMS - 0822078-73.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AVELINO BATISTA DOS SANTOS

CPF *62.***.*99-04

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 33.885.724/0001-19

EVOLL ENGENHARIA E PERICIAS - NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

VINICIUS BETFUER PEIXOTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2025 14:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 08:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0822078-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Avelino Batista dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica dos contratos de n.º 578012959; n.º 575917798; n.º 582393461; n.º 588793351; n.º 582211204; n.º 599148271; e n.º 598354612 e, em decorrência, CONDENAR a ré a restituir em dobro ao autor os valores indevidamente descontados de seu beneficio, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), autorizando a compensação com eventuais valores disponibilizados à parte autora, julgando improcedente a pretensão relativa à reparação por danos morais.

    No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

    Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

    Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

    Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15% sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

    Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    P.

    R.

    I., arquivando-se oportunamente.

  • 07/05/2025 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 14:48

    Julgado procedente o pedido

  • 26/03/2025 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2025 07:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0822078-73.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Avelino Batista dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Desse modo, portanto, não havendo qualquer prova a ser produzida, registrem-se os autos para sentença. Às providências.

  • 29/01/2025 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:09

    Decisão ou Despacho

  • 15/11/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2024 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2024 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2024 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 14:27

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de tipo de documento

  • 11/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/12/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 09:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 09:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 02:46

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 06:37

    Decorrido prazo de parte

  • 29/06/2023 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2023 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 11:21

    Outras Decisões

  • 09/05/2023 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 07:51

    Decorrido prazo de parte

  • 05/05/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2023 19:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 08:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 04:15

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/03/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 08:05

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 04/01/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 07:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2022 17:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/10/2022 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 20:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:48

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 31/08/2022 14:55

    de Conciliação

  • 26/08/2022 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 08:08

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 21:56

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/06/2022 21:56

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 18/06/2022 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 14:13

    de Instrução e Julgamento

  • 08/06/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2022 16:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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